Lei Ordinária nº 1.610, de 09 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1610
Ano
2011
Data
09/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DO - 557
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os parágrafos 7º, do artigo 67 e 4º do artigo 69 da Lei 957/2005
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica