Lei Ordinária nº 1.613, de 09 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1613
Ano
2011
Data
09/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DO - 557
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao $$3º, do artigo 48, da Lei 957/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica