Lei Ordinária nº 1.615, de 09 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1615
Ano
2011
Data
09/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DO - 557
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a gratificação de incorporação com a natureza de vantagem pessoal, aos servidores que especifica, revogando expressamente a Lei 1068/2006 e suas alterações.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
- Reforma Administrativa
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Anexos Norma Jurídica