Lei Ordinária nº 1.621, de 16 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1621
Ano
2011
Data
16/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DO 558
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZÃO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REMUNERAÇÃO AO PESCADOR ARTESANAL NO PERÍODO DE DEFESO DO CAMARÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica