SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.485, de 14 de julho de 2021 Ementa: Torna obrigatória a presença de, no mínimo, uma ambulância, em eventos públicos realizados no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.484, de 14 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, via internet, de informações sobre os plantões médicos nas unidades do SUS, no município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.483, de 12 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.482, de 07 de julho de 2021 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.473, de 05 de julho de 2021 Ementa: Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.481, de 02 de julho de 2021 Ementa: CRIA E ATRIBUI NOME AO CENTRO OFTALMOLÓGICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO EXTENSÃO DO BOSQUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.480, de 02 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE BEM IMÓVEL, DECLARA ÁREA PRIVADA COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.479, de 02 de julho de 2021 Ementa: Institui, em âmbito municipal, a campanha de fomento e conscientização sobre a importância da doação de sangue. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.478, de 02 de julho de 2021 Ementa: Institui a Campanha ‘Cuida Bem de Mim’, destinada a combater a violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.477, de 02 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.476, de 02 de julho de 2021 Ementa: Concede isenção das taxas de inscrição em concurso públicos, no Município de Rio das Ostras, ao doador regular de sangue. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.475, de 02 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a implantação obrigatória de semáforos funcionando à base de energia solar em âmbito municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.474, de 02 de julho de 2021 Ementa: Institui o “Dia Municipal da Lembrança” e a Semana de Combate à Discriminação em Geral como, por exemplo, o Combate ao Antissemitismo (Combate às Ofensas aos Judeus) e Demais espécies de Discriminação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.472, de 25 de junho de 2021 Ementa: Inclui as gestantes ou puérperas como grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.471, de 25 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde Aplicar Gratuitamente a Vacina Contra o HPV – Papilomavírus Humano para Mulheres que Necessitem da Imunização. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.470, de 25 de junho de 2021 Ementa: Institui Política de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.469, de 25 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a veiculação de link de acesso para área contendo fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos sítios eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Rio de das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.468, de 23 de junho de 2021 Ementa: Obriga as Instituições Bancárias a Instalar Barreiras Físicas para Bloqueio do Campo Visual de Terceiros nas Operações Bancárias dos Clientes no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.467, de 23 de junho de 2021 Ementa: Determina que os estabelecimentos comerciais ou de serviço privado disponham de condições de acessibilidade em sua entrada/saída, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.466, de 23 de junho de 2021 Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.465, de 16 de junho de 2021 Ementa: ATRIBUI NOME A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM MARILÉA, DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NELSON SALVADOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.464, de 16 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 336.108,60. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.463, de 16 de junho de 2021 Ementa: Institui a atividade de seminários e palestras preventivas de combate ao cárcere privado, maus tratos, tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo ou análogo nas escolas da rede municipal de ensino do Rio das Ostras, na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.462, de 14 de junho de 2021 Ementa: Nomina a ESCOLA MUNICIPAL CIDADE PARAIANA, localizada em CIDADE PRAIANA de ESCOLA MUNICIPAL ‘’SEBASTIÃO LOUBACH’. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.461, de 11 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS GRUPOS DE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.460, de 11 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de espaço ou afixação de placa informativa contendo o andamento das obras públicas realizadas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.459, de 11 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.458, de 09 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, Utilizados ou Não na Fritura de Alimentos no Âmbito de Rio das Ostras e Cria o Selo “Ecologicamente Correto" a ser Concedido aos Estabelecimentos Comerciais em Geral tal como, por exemplo, Bares, Restaurantes, Hotéis e Congêneres que Conferirem a Destinação Adequada aos Itens Mencionados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.457, de 02 de junho de 2021 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais do Município de fixarem em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.456, de 02 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Instalação de Coletoras Seletivas de Resíduos em Âmbito Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.455, de 31 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral, visando dar cumprimento ao imperativo legal que responsabiliza o poder municipal pelas ações protetivas a crianças e adolescentes ameaçadas de seus direitos (artigo 70 da Lei 8.069/90). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.454, de 31 de maio de 2021 Ementa: Garante às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários dos postos de saúde e hospitais públicos, clínicas privadas e estabelecimentos comerciais em geral que possuam sanitários, situados no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com adesivo próprio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.453, de 31 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa alimentação aos estudantes da rede pública municipal por compensação ou complementação a entrega do Kit alimentar no valor de R$ 150,00, força da pandemia coronavírus (covid-19), no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.452, de 28 de maio de 2021 Ementa: Cria o Programa Banco de Empregos para os Jovens, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.451, de 28 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em estabelecimentos comerciais em geral tais como, por exemplo, shopping centers, mercados, hiper e supermercados e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.450, de 28 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a doação de uma área de terra para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e o Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.449, de 28 de maio de 2021 Ementa: Estabelece a criação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, no município de Rio das Ostras, revoga dispositivos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.448, de 26 de maio de 2021 Ementa: Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios públicos e privados, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.447, de 26 de maio de 2021 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS-RJ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.446, de 26 de maio de 2021 Ementa: Institui Política de Transparência no Conteúdo das Obras em Trâmite ou Paralisadas no Âmbito de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.445, de 26 de maio de 2021 Ementa: Institui no Município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.444, de 21 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 200.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.443, de 21 de maio de 2021 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS N o s 1.770/2013 E 1.962/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, QUANTO A NOMENCLATURA E SIGLA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.442, de 21 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$160.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.441, de 19 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos Concursos Públicos a serem realizados no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.440, de 19 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Rio das Ostras - CACS-FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.439, de 14 de maio de 2021 Ementa: Institui, no Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.438, de 14 de maio de 2021 Ementa: Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e em seu Diário Oficial, informações a respeito da quantidade de multas de trânsito aplicadas, sua arrecadação e a destinação dos recursos delas provenientes, no âmbito municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.437, de 14 de maio de 2021 Ementa: Institui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública e privada de ensino do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.436, de 12 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos impactos financeiros causados pela Pandemia do novo Coranavirus no Município de Rio das ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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