SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.070, de 04 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Pequeno Agricultor e Incentivo à Agricultura Urbana no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.069, de 02 de julho de 2025 Ementa: EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SURDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.068, de 02 de julho de 2025 Ementa: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras o ‘Dia Municipal Sem Carro’ e Dá Outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.067, de 02 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1091, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre sobre o comércio ambulante, eventual e feirante no Município de Rio das Ostras, para acrescentar a alínea "f" ao art. 27, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.066, de 02 de julho de 2025 Ementa: Disciplina o acesso a informação no Munícipio de Rio das Ostras - RJ, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e com os artigos 5º, Inciso XXXIII;37, §3º, Inciso II E 216, §2º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.065, de 02 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valo de R$.677,262,52. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.064, de 02 de julho de 2025 Ementa: Autoriza o Munícipio de Rio das Ostras, por intermédio do conselho Municipal de Educação, a filiar-se à união Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.063, de 02 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$62.475.45. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.062, de 02 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$312.475,40. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.061, de 02 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.060, de 27 de junho de 2025 Ementa: Reconhece às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município de Rio das Ostras e dá outras previdências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.059, de 27 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA PARA “FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA MAESTRO MAURÍCIO LIBARDI JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.058, de 25 de junho de 2025 Ementa: Cria a Academia Riostrense de Letras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.057, de 25 de junho de 2025 Ementa: Nomina a Rua F de Rua Ademir Silva da Conceição, incluir CEP na localidade de Rocha Leão, Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.056, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as placas de inauguração de obras públicas, custeadas por recursos de emenda impositiva ao orçamento municipal, informarem o nome do parlamentar autor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.055, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispões da Utilidade Pública a Pessoa Jurídica Denominada Ciclistas Associados de Rio das Ostras/RJ e Dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.054, de 11 de junho de 2025 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA GUARDA MIRIM MUNICIPAL EM RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.053, de 11 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE ESTAIADA SOBRE O RIO DAS OSTRAS COMO "PONTE ALMIR JÓIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.052, de 04 de junho de 2025 Ementa: ““DISPÕE SOBRE DESCONTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELACIONADOS À APREENSÃO DE VEÍCULOS QUE ESTÃO NO PÁTIO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.051, de 30 de maio de 2025 Ementa: Nomeia a Estrada Pico Alto de José Rodrigues Pontes, e incluir CEP, Localizada no bairro Rocha Leão, Rio das ostras, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.050, de 28 de maio de 2025 Ementa: Nomina a Praça do Jardim Miramar, de Praça Aldemar do Vale, na localidade do Bairro Jardim Miramar, Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.049, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a implantação de "Bueiros Inteligentes", no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.048, de 28 de maio de 2025 Ementa: “Dispõe Sobre a Garantia de Aquisição de Livros em Braile para Deficientes Visuais Pelo Poder Público Municipal e Dá Outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.047, de 28 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre à realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes LEI 13105, 16 MARÇO 2015, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.046, de 23 de maio de 2025 Ementa: EMENTA: Institui o Auxílio Pecuniário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Rio das Ostras/RJ, intitulado Auxílio Mulher Segura, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.045, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre as atribuições da Vigilância Sanitária no Município de Rio das Ostras, institui a Licença Sanitária Municipal e o visto em Planta da VISA, cria a Taxa de Serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.044, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 2064/2017, que criou a Licença Especial para desconto em férias e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.043, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia do Médico no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.042, de 14 de maio de 2025 Ementa: Nomina a rua D de Estelita Guimarães Gonçalves, incluir CEP localidade, Bairro Rocha Leão, Rio das Ostras- RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.041, de 14 de maio de 2025 Ementa: “Dispõe Sobre a Obrigação dos Supermercados e Hipermercados do Município de Rio das Ostras/RJ de Disponibilizar Pessoal Suficiente para Atendimento dos Consumidores nos Caixas em Tempo Razoável, e Dá Outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.040, de 09 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Rio das Ostras de Apoio às Pessoas com Deficiência – AROAPcD. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.039, de 07 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal “Dignidade em Foco” no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.038, de 07 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Quadro Geral de Servidores do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.035, de 24 de abril de 2025 Ementa: Inclui o dia do Empreendedor no calendário Oficial de eventos do Município, nos termos que especifica e da outras providencia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.037, de 17 de abril de 2025 Ementa: Institui o "Dia Municipal dos Desbravadores" a ser comemorado anualmente no primeiro sábado de setembro no município de Rio das Ostras . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.036, de 17 de abril de 2025 Ementa: "Institui o Programa Denominado ‘Mulher Presente’ no Âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ e Dá Outras Providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.034, de 04 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.033, de 04 de abril de 2025 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso de cartão de débito e crédito para pagamento de tributos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.032, de 31 de março de 2025 Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Pessoa Jurídica Denominada ‘Associação de Esportes Aquáticos Escola do Mar’ e Dá Outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.031, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras no valor de R$.793,893,15. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.030, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos dos Servidores do Município de Rio das Ostras com seu regime próprio de previdência - RPPS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.029, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA PRIMEIRA ROTATÓRIA DA AVENIDA OURO VERDE COMO "PRAÇA ARTHUR HERINGER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.028, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei 905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.027, de 12 de fevereiro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI 957, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.026, de 17 de janeiro de 2025 Ementa: RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DECLARADO PELO DECRETO N°4190, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.025, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei 905/2005, criando cargos comissionados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.024, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei 905/2005 que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras - RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.023, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.022, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2815/2022 – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.021, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: EMENTA: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERO, ASSOCIAÇÃO SOCIAL ESPORTE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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