Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas que encaminhe cópias de todos os processos administrativos, passados, presentes e futuros relacionados à obra realizada na praia/orla do Abricó, inclusive com o devido andamento no SALE, em especial do processo administrativo 20.504/2018.

Aproveita ainda a oportunidade para requerer prováveis explicações e esclarecimentos a respeito da atual situação da localidade, se há algum plano de atuação previsto para o Poder Executivo a fim de solucionar eventuais necessidades da área e, caso positivo, que também se encaminhe cópias de possíveis planos ou processos administrativos envolvendo o tema.

REQUERIMENTO Nº /2021

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER Prefeito do Município de Rio das Ostras que disponibilize, tanto em Diário Oficial quanto em seu Portal de Transparência, os seguintes dados com relação à vacinação contra o coronavírus:

(a) os nomes das pessoas que foram vacinadas contra o coronavírus (COIVD-19) e, posteriormente, a inclusão daquelas que serão vacinadas na medida em que ocorrer a vacinação;

(b) o motivo que ensejou a vacinação preferencial;

(c) a data e o local da vacinação bem como, quando se tratar de servidor público, a matrícula e sua lotação, devendo nesse caso deixar claro também que a vacinação preferencial se deu por conta de se encontrar na linha de frente ao combate ao coronavírus.

Esclarece-se que no endereço eletrônico indicado pelo próprio Executivo como local de apresentação de publicidade acerca das ações relacionadas ao coronavírus (https://www.riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/), não há nenhuma informação mínima acerca dos itens acima solicitados.

As medidas acima citadas acerca da transparência da vacinação devem ser adotadas com a maior brevidade possível, em especial no prazo máximo de 48 horas, tendo em vista que já era exigência do Ministério da Saúde a informação a fim de que não houvesse qualquer espécie de erro na ordem preferencial da vacina, sem contar que a demora na apresentação das informações impossibilitará a correção de eventuais vícios e adequação da Administração Pública em geral, inclusive quanto ao exercício da função típica da Casa Legislativa, caso em que poderá ocorrer até a responsabilização do outro poder em hipótese de omissão das informações por longo período.

Recomenda-se, ainda, a criação de um espaço destinado à divulgação do quantitativo de vacinas disponibilizadas e/ou adquiridas pelo município bem como as informações sobre os beneficiários da vacinação e os motivos que os levaram a obter a preferência dentro do próprio Portal de Transparência do Executivo, caso não seja possível a inclusão dos dados no endereço eletrônico apresentado pela Prefeitura como de acesso às informações sobre o coronavírus e as medidas adotadas em âmbito municipal – https://www.riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/.

Caso se entenda que algum dos dados dos vacinados violaria de alguma forma eventuais direitos à intimidade ou à privacidade, nada impede a apresentação parcial das informações desde que seja possível a identificação clara do motivo que levou à vacinação de maneira preferencial (que jamais poderá estar ausente) em atendimento ao Plano Nacional de Vacinação apresentado pelo Ministério da Saúde e aos critérios municipais fixados como parâmetro para a vacinação.

Quando o beneficiário da vacina se tratar de servidor público, evidentemente não se aplica qualquer espécie de vedação à apresentação integral de todas as informações exigida em Portal de Transparência com acesso amplo e irrestrito por toda a população.

Derradeiramente se requer que as informações acerca do plano de vacinação em âmbito municipal, os dados dos beneficiados pela vacinação já ocorrida e os locais e datas em que foram realizadas as vacinações, sejam respondidas ao vereador autor do presente requerimento na forma e prazo regimental, informando ainda qual é a atual previsão da próxima aquisição ou recebimento de doses da vacina e a quantidade disponível para ao menos os próximos 03 (três) meses, apresentando inclusive documentos comprobatórios do que for informado.

Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2021.

Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

JUSTIFICATIVA

A publicidade do ato administrativo em geral é vista hoje como, além de um princípio constitucional expresso que norteia a Administração Pública, uma verdadeira espécie de condição de eficácia do próprio ato praticado, pois os atos administrativos são essencialmente públicos.

Especificamente quanto à vacinação dos munícipes contra o coronavírus (COVID-19) fato é que quanto maior a transparência menor será a possibilidade de fraudes ou a prática daquilo que se tornou conhecido popularmente como “furo de fila” por se vacinar pessoa que não estaria incluída dentro das hipóteses de preferência. Com a transparência, prevalece o interesse público coletivo sobre eventual interesse/direito privado.

A transparência com as listas nominais detalhadas de trabalhadores da saúde e pessoas em geral que foram e que serão vacinadas em Portal da Transparência do Executivo e até mesmo em Diário Oficial, atende por inteiro aos anseios sociais sem violar direitos fundamentais, lembrando que o principal objetivo da transparência é justamente permitir a qualquer um do povo a verificação e coerência com relação aos motivos que levaram à vacinação preferencial de determinado indivíduo, consistindo numa Administração Pública feita de maneira cooperativa e harmônica não só entre os Poderes que a integram, mas também entre administradores e administrados.

Ademais, a transparência permitirá a fiscalização efetiva por parte dos integrantes do Poder Legislativo acerca da legalidade dos atos praticados, algo hoje inviabilizado diante da omissão da maior parte das informações necessárias para tanto.

Como dito, a divulgação da relação das pessoas vacinadas com nome, local de trabalho, função exercida e local onde a exerce quando se tratar de servidores públicos, deixando de forma clara e inequívoca o encaixamento do beneficiado nos grupos de pessoas que devem receber a vacinação preferencialmente, exteriorizando se a vacinação ocorreu pelo fato do cidadão trabalhar, direta ou indiretamente, na chamada linha de frente do combate ao coronavírus.

Por fim, cumpre lembrar que o gestor que burlar a ordem de distribuição da vacina contra a COVID-19 poderá sofrer sanções administrativas e até criminais devido à prática do ato, sendo a transparência das medidas adotadas a melhor forma de se explicitar a todos os cidadãos de Rio das Ostras a lisura dos procedimentos adotados, justificando as práticas perante aquele que é o verdadeiro detentor do poder: o povo.


Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

REQUER ao Plenário da Câmara Municipal, nos princípios da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, positivados expressamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, as informações do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Rio das Ostras e da Ilma. Srª. Secretária Municipal de Saúde a fim de dar transparência à campanha de vacinação contra o COVID-19, abaixo especificadas:

a) Etapa do Plano de Vacinação em que se encontra, especificando o público alvo que será alçado em cada etapa;
b) Total de Doses de Vacina recebidas pelo Município através do
Programa Nacional de Imunização – PNI, devendo discriminar de
acordo com a espécie de imunizante recebido (p. ex. CoronaVac ou
Oxford AstraZeneca);
c) Total de Doses já aplicadas na população;
d) Total de pessoas vacinadas no Município (incluindo 1ª e 2ª doses);
e) relação discriminadas das pessoas já vacinadas, com identificação de nome, CPF, função exercida, local onde foi feita a imunização, função exercida, vacina utilizada na imunização; ( na hipótese de servidor público deverá ser informado, ainda, matrícula e local de lotação)
e) Número de doses “perdidas” ou “danificadas’ durante o processo logístico de vacinação ou armazenamento;
f) Percentual de Cobertura Vacinal, com relação ao:
✓ Total populacional;
✓ Respectivos Grupos Prioritários

a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica e incluindo uma ciclovia entre a Avenida Sonia Maria da Rocha, no Bairro Floresta das Gaivotas.

que seja realizado o mapeamento dos bairros mais afetados pela criminalidade e seus respectivos crimes.

Que seja criado um Memorial do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras.

a construção de uma praça com uma academia popular na Avenida Rodrigues de Melo, esquina com a Rua Américo Borges.

INDICA ao Exmo. Sr. Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana providências no sentido de reestruturar e reforçar a pintura da sinalização em ciclovia localizada na Avenida Jane Maria Martins Figueira em toda a sua extensão.

pavimentação asfáltica na Rua Calaxuê, antiga Rua Bem me Quer, no Loteamento Residência Praia Âncora.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras pavimentação asfáltica na Rua 03, no Loteamento Residência Praia Âncora.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma ciclovia na Estrada Professor Leandro Sarzedas, sentido Cantagalo.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Coordenador da Defesa Civil que proceda a poda de árvore localizada na Rua Rio Grande do Sul, esquina com a Rua Paraná, no bairro Cidade Praiana.

Indica-se ao Exmo. Sr. Prefeito que e proceda a construção de 01 (um) quebra-molas na Rua Domingos Francisco Farias Mota, bairro Palmital, próxima a Jaqueira.

Indica-se que ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que se proceda a poda de uma árvore localizada na Rodovia Amaral Peixoto, bairro Extensão do Bosque, na calçada da Comunidade Evangélica Restaurando Vidas – CERV.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, para que seja viabilizada parceira com o Governo do Estado a fim de instalar a Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC neste município.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor.

JORGE CÔNSOLI LIMA