Matérias do Expediente (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

EMENTA: “Suprime o § 3°, do art. 4º do Projeto de Lei n° 025/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos impactos financeiros causados pela pandemia do Novo Coronavírus no Município de Rio das Ostras e dá outras providenciais.”

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, do § 2º, DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N° 021/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS –CACS-FUNDEB.

Altera a redação do § 1º e inclui o §3º, no Art. 8º, do Projeto de Lei n° 025/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos impactos financeiros causados pela pandemia do Novo Coronavírus no Município de Rio das Ostras e dá outras providenciais.

Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5° do Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Altera a redação do art. 2°, § 6°, IV, do Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Altera a redação do art. 2°, V, do Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Altera a redação dos incisos I, II, III e IV, e caput do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 025/2021.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do parágrafo único, do Art. 73, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que seja enviado à família, uma moção de profundo pesar em honra ao falecimento do SR. JOÃO CARLOS DAMASCENO.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: Roberto Ramos da Silva Santos (Delegado de Polícia); Fausto Curi Vitari Junior(Comissário de Polícia); Robson Bento de Oliveira(Comissário de Polícia); Ricardo Catharina do Rosário(Investigador de Polícia); Ígor Daniel Bordini Martinena (Investigador de Polícia).

REQUER, ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas que, dentro do prazo regimental, esclareça, preferencialmente por via eletrônica, o seguinte:

(a) informe quais as obras se encontram atualmente paralisadas em âmbito no município de Rio das Ostras,
(b) informe quais as obras se encontram em trâmite no âmbito do município de Rio das Ostras,

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, as seguintes informações acerca

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que todo servidor público que atenda de forma direta e permanente a população tenha crachá de identificação com nome completo, fotografia e descrição da função que ocupa.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova, como ato de conscientização, a divulgação das medidas sanitárias recomendadas pelo Ministério da Saúde, como uso obrigatório de máscara de proteção individual, álcool gel à concentração de 70% e o distanciamento, bem como o calendário de vacinação e os locais onde as mesmas estão sendo realizadas, e as demais medidas tomadas pelo Poder Executivo de enfrentamento da propagação do novo corona vírus, através de carros de publicidade automotivas, popularmente denominados “carros de som”, nesta cidade.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja reservado um local específico para o atendimento médico das gestantes em razão da pandemia do Covid-19.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja reformada a ponte de ferro localizada no bairro Residencial Praia Âncora, na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam priorizados, no plano municipal de vacinação contra a COVID-19, os profissionais que colaboram com a limpeza urbana e na coleta de lixo.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, a CONSTRUÇÃO DE GUARITA PARA PROTEÇÃO E ESPERA DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS na Av. Inajara, 983-931 - Nova Cidade, Rio das Ostras, em frente ao Posto de Saúde no Bairro Nova Cidade Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA, Institua e Conceda Auxílio Emergencial Pecuniário aos trabalhadores autônomos e informais do Município de Rio das Ostras em decorrência da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus, tendo como exemplo os artistas em geral, músicos, ambulantes, feirantes, pescadores, trabalhadores da renda alternativa, motoristas, trabalhadores do transporte escolar, expositores de feiras livres, gastronômicas, similares, produtores de eventos, microempreendedores, agricultores, etc. sem prejuízo das demais categorias aqui não mencionadas.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que promova a instalação de lixeiras em todas as orlas do município, bem como a manutenção das já existentes, em especial nas orlas de Costazul, Centro e Boca da Barra.

a possibilidade da retirada do canteiro central em toda extensão da Avenida das Camélias no bairro residencial praia âncora

que seja criado um Programa de Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que retorne com o regime de escalonamento de trabalho em todos os setores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, enquanto não houver ocorrido a vacinação para o combate ao coronavírus de todos os servidores públicos, para que os servidores diaristas cumpram a sua carga horária em dias alternados, com equipes de servidores em quantitativo equivalente em cada dia, diminuindo assim a concentração e circulação de servidores no mesmo local de trabalho ao mesmo tempo, e adote as demais medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid19), com controle, horários e turnos de trabalho, afastamentos temporários, regras diferenciadas de atendimento ao público e controle de acesso às repartições públicas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras,

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e devido ao servidor público do Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do valor do plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88 (quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) indicando, ainda, a adequação da redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na forma do anteprojeto de lei abaixo mencionado.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

”Dispõe sobre medidas de preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus.”

Torna obrigatória a presença de, no mínimo, uma ambulância, em eventos públicos realizados no Município.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS GRUPOS DE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fakenews), Divulgadas e Compartilhadas na Internet e Telefonia Móvel.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “ECOCICLISMO” DE INCENTIVO AO CICLISMO NOS PARQUES E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “DOMINGO SOBRE PEDAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.