Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, através de curso para tanto.

1ª Votação.

Dispõe sobre a publicação, pelo Poder Executivo, Diário Oficial e em seu Portal de Transparência, quadro atualizado semestralmente informando a capacidade de atendimento, a relação de vagas atendidas, o total de vagas disponíveis, bem corno a lista de espera, por ordem de classificação, para o atendimento das crianças nas Escolas de Educação Infantil conveniadas ao Município, e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental com turmas de Educação Infantil e nas Creches Municipais.

1ª Votação.

Institui a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Rio das Ostras.

Votação.

Dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos munícipes e turistas, dos banheiros localizados nos quiosques da orla das praias do Município de Rio das Ostras.

Votação.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, informe documentalmente quais os CONVÊNIOS hoje em vigor nos quais seja parte o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS através do Poder Executivo bem como que encaminhe cópia integral de cada um, preferencialmente por meio eletrônico, e os processos administrativos em sua íntegra dos quais são originários e que os fundamentam.

REQUERIMENTO Nº /2021

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário de Educação, Esporte e Lazer que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados:

(i) esclareça os motivos pelos quais até a presente data, mesmo com a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal de ensino, só houve a entrega de 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios;

(ii) apresente todos os processos administrativos referentes à aquisição dos kits de gêneros alimentícios ou cestas básicas, inclusive seus andamentos no SALI, sejam estes processos para a aquisição de forma emergencial, através de procedimento licitatório e/ou por meio de alteração na forma da prestação de serviços com empresa responsável pela merenda escolar contratada anteriormente ao início da suspensão das aulas presenciais;

(iii) informe a quantidade total de kits de gêneros alimentícios adquiridos, quantos foram efetivamente entregues aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação, informando, ainda, o que foi feito com eventuais kits que não foram entregues ou retirados pelos responsáveis;

(iv) informe o local de armazenamento dos kits de gêneros alimentícios adquiridos após o seu ingresso no Poder Público até a entrega aos responsáveis e/ou alunos da rede pública municipal de educação;

(v) apresente o comprovante de recebimento devidamente assinado pelos responsáveis dos alunos da rede pública municipal de educação quando da entrega de cada um dos 03 (TRÊS) kits de gêneros alimentícios até hoje promovidas pelo Poder Executivo, com a devida identificação relacionada ao aluno beneficiado;


(vi) informe se há um cronograma e previsão para a entrega dos kits de gêneros alimentícios ou o pagamento de bolsa-alimentação aos alunos da rede pública municipal de ensino;

(vii) caso não haja cronograma atualmente elaborado, que este seja sim elaborado e publicizado pelo Poder Executivo em seus canais de comunicação, no Portal de Transparência e no Diário Oficial, sendo, pelo menos, um cronograma trimestral, e, caso não seja possível, que informe o porquê;

(viii) caso a não entrega dos kits de gêneros alimentícios seja imputada, pelo Executivo, à eventual empresa particular, que apresente as notificações, decisões e aplicação de sanções aos particulares porventura imputados, esclarecendo também neste caso os motivos pelos quais não houve a contratação de outra empresa para realizar a entrega dos kits de gêneros alimentícios de forma imediata;

(ix) esclareça se houve o pagamento a alguma das empresas responsáveis pela entrega dos kits de gêneros alimentícios e responsáveis pelas merendas nas escolas municipais, devendo apresentar todos os empenhos e notas fiscais a respeito do tema.

(x) apresente planilha contendo todos os valores recebidos pelo Poder Executivo, especificamente pela Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, desde março de 2020 até a presente data, que sejam oriundos de outros Entes Federados e, eventualmente, de outros Poderes.

Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.

Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico que encaminhe cópias integrais, preferencialmente por mídia eletrônica, dos Processos Administrativos n° 04253/2021 e 04743/2021, envolvendo a celebração de Concessão de Direito Real de Uso entre o Município e a empresa Vallourec Tubular Solutions Ltda., processos estes que se encontram localizados nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos de Processos Administrativos.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras que encaminhe cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo Administrativo n° 26.917/2017, processo este que se encontra localizado nesta Procuradoria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos de Processos Administrativos.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza e drenagem periódica do Canal de Medeiros nas localidades de Jardim Campomar, Cidade Praiana, Cidade Beira Mar, Jardim Miramar, Recanto, entre outras localidades em sua extensão.

Votação.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação da rua Belo Horizonte no bairro Jardim Bela Vista.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a pavimentação da rua Recife no bairro Bela Vista

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma na ponte de madeira, que liga o bairro Colinas ao bairro Boca da Barra e Centro da Cidade, em Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita através da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, a colocação de semáforo na Avenida Amaral Peixoto na altura da rua Miracema, no bairro do Jardim Mariléia, em Rio das Ostras.

Autoriza o poder executivo a associar-se ao conselho de turismo da região costa do sol - condetur, e dá outras providências.

requer : Copía eletrônica da tomada de preço N° 009/2020, N° do processo 45814/2019, que retala a contratação de empresa de engenharia para a revitalização do shopping da Rua, situado na Av. amazonas, no loteamento balneário remanso.