Resumo (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

“Inclui o § 4° no Artigo 4° da Lei Municipal 2060/2017 com a redação contida nesta Lei”.

EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI N° 061/2021-PE A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte, Art. 1°. – O artigo 6°, § 1°, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° (…) § 1°. Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei; b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; c) excesso de arrecadação.” Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador

que seja cedido um espaço no Camping para ensaios dos blocos e grupos de Carnaval de Rio das Ostras.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a colocação de CHUVEIROS EM TODAS AS PRAIAS DO MUNICÍPIO.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a celebração de convênio para implementar no Município de Rio das Ostras o aplicativo TAXI.RIO CIDADES, desenvolvido pela IplanRio, da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 085/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 de setembro e 05 de outubro do corrente ano, em que “Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto. ”

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 104/2021, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 de setembro e 05 de outubro do corrente ano, em que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, musculação e afins, a dispor, em local visível e adequado, de kits de primeiros socorros, incluindo tensiômetro digital e a disponibilizar profissional de educação física capacitado em noções básicas de primeiros socorros, através de curso para tanto”.

Balancete de Receita e Despesas do mês de outubro de 2021.

Suprime os artigos 4° e 5º do Projeto de Lei Complementar n° 003/2021.

Estabelece critérios para os ajuizamentos das ações de execuções fiscais e sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e os não tributários do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

Institui a Campanha ‘Dezembro Verde’ Destinada ao Combate ao Abandono de Animais no Município de Rio das Ostras.

DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DO ANIMAL VÍTIMA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de Rio das Ostras.

Fica instituído a campanha “Agosto Dourado” no município de Rio das Ostras e dá outras providencias.

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES E BENEFÍCIOS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES.

Nomina a Rua E no Bairro Terra firme, De MARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA

EMENTA: Nomina o SHOPPING DE RUA , a “feirinha”, de JUAMIR MOREIRA JORGE (Mica).

REQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Alexandre Beleza Romão, que informe e esclareça, por qual motivo o SAAE não faz uso do ponto biométrico para controle dos servidores, mesmo antes pandemia, contrariando o disposto na Lei Municipal nº 2055/2017.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental, ENCAMINHE CÓPIAS, preferencialmente por mídia eletrônica, de todos os Processos Administrativos, em sua integralidade, que culminaram com a celebração de contratos e/ou instrumentos jurídicos similares entre o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e a empresa particular RG SISTEMAS. Se requer também que sejam individualizados os contratos hoje em vigor, o empenho para pagamento de cada um deles e os servidores responsáveis e designados como fiscais dos negócios jurídicos.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito do Município de Rio das Ostras, informações do atual status da regularização da área das Quadras 35 e 36 do Loteamento Âncora, alvo de ação judicial e que já teve Lei aprovada para que fossem adotadas as providências necessárias a fim de que sejam garantidos o direito social à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana, ambos consagrados constitucionalmente. Ademais, solicito o encaminhamento de cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo Administrativo 27.314/2019 que trata do tema a fim de que haja documentação comprobatória quando do envio da resposta.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito, dentro do prazo regimental, tendo em vista a campanha internacional do “Outubro Rosa” que visa proporcionar maior conscientização e acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento do câncer de mama, que encaminhe as seguintes informações: 1) Quais foram as atividades e campanhas para a conscientização sobre o câncer de mama, realizadas no Município em 2021, especialmente, no mês de outubro de 2021? 2) Foi ou será realizado “mutirão” para exames de ultrassonografia de mama neste mês de outubro de 2021? 3) Quantas mamografias foram realizadas desde o início do ano de 2021? Encaminhando a quantidade discriminada diária e o total mensal? 4) Quantas pessoas estão cadastradas e aguardando a realização da mamografia? 5) Qual o tempo de espera desde o cadastro, agendamento e a efetiva realização do exame de mamografia? 6) Quantos aparelhos de raio-x mamógrafo existem na rede municipal de saúde e estão em funcionamento? 7) É disponibilizado e realizado na rede municipal de saúde a consulta com o mastologista e/ou exame de biópsia para diagnóstico do câncer de mama? Há fila de espera? 8) Quais são os serviços disponibilizados na rede municipal de saúde para o diagnóstico e tratamento visando reduzir a mortalidade relacionada com as patologias? Discriminando quantos foram realizados no ano de 2021, especialmente, no mês de outubro de 2021, e quantos aguardam na fila de espera. 9) Existe equipe multidisciplinar, que objetiva a melhoria da qualidade de vida do paciente e seus familiares? Quais são os serviços disponibilizados/ Quantas pessoas são atendidas e quantas aguardam atendimento? 10) Há disponibilização de transporte do Município para o INCA para tratamento? Quantos pacientes são levados por dia, semana e mês? Há pessoas na fila de espera aguardando a disponibilidade transporte para iniciar ou dar continuidade ao tratamento? Quantas pessoas? E autorizado acompanhante e qual suporte é oferecido pelo Município? Ademais, solicito o encaminhamento de demais informações relacionadas ao processo de consultas, de exames e de tratamento que trata do tema a fim de que haja transparência da realidade dos atendimentos e serviços destinados aos pacientes. Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto este requerimento à discussão e conto o apoio para a aprovação.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um reajuste no VALE ALIMENTAÇÃO dos servidores públicos do Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE, DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova o recapeamento asfáltico e operação tapa buracos na Rodovia do Contorno.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feito a reforma do abrigo para passageiros do transporte municipal e intermunicipal, na Av. Amaral Peixoto, em frente a ENEL, (sentido Macaé), bairro Centro, em Rio das Ostras,

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma na ponte de madeira de pedestre no bairro Âncora II, em Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a pavimentação asfáltica ou com paralelepípedo/intertravado, bem como a implantação de saneamento básico e, ainda, a implantação de iluminação pública por toda a extensão da Estrada de Humaitá, Estrada esta que liga Cantagalo ao bairro Rocha Leão.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja feito construção de quebra-molas na Rua São Vicente no Bairro Nova Cidade.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica na Rua Rio Claro, na localidade Chácara Mariléa.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que conceda abono pecuniário no valor equivalente ao previsto para os Profissionais de Educação (R$ 3.500,00 em três meses) para os Técnicos de Enfermagem integrantes do quadro público municipal.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adeque os vencimentos básicos dos Técnicos de Enfermagem integrantes do quadro público municipal à média nacional, qual seja, um valor compreendido entre o valor mínimo de R$ 1.605,72 (mil, seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos) e o valor máximo de R$ 3.287,30 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), pois hoje os vencimentos básicos de tais profissionais atinge aproximadamente R$ 1.100,00 (mil e cem reais), montante incompatível com o desempenho da categoria.

Convênio entre a Prefeitura e cursos de enfermagem para o Programa de apoio a formação acadêmica e profissional dos técnicos e auxiliares de enfermagem no Municipal de Rio Das Ostras

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a construção de uma Praça Pública no Bairro Recanto.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de um PONTO DE ÔNIBUS com bancos e cobertura, em frente à Câmara Municipal de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, promover a implantação de sinal de trânsito, em frente ao Banco Bradesco, na Rodovia Amaral Peixoto.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o plano de cargo e carreira , aumento do salário base e do adicional de periculosidade por risco de vida dos Guardas Municipais do Município De Rio Das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que CONCEDA ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, inclusive, os auxiliares e técnicos, que atuam na Secretaria Municipal de Saúde, pelos serviços prestados no enfrentamento à epidemia da covid-19.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as medidas necessárias, para que institua o Acompanhamento Psicológico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, nas Unidades de Saúde do Município de Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as medidas necessárias, para que estabeleça a não incidência de Tributos Municipais e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os proprietários de imóveis inseridos em áreas ambientais de proteção integral - APA, bem como aos proprietários de imóveis invadidos ou esbulhados.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja criado um abono salarial excepcional para o ano de 2021 aos profissionais da educação que não foram contemplados pelo Projeto de Lei 065/2021.