Resumo (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis para embalagem e transporte de produtos adquiridos nos estabelecimentos comerciais de Rio das Ostras.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTIMULO PARA O DESENVOLVIMENTO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.

DISPÕE SOBRE A EXPRESSA PROIBIÇÃO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BANCAS EXAMINADORAS DE SELEÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS, DE USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E DE NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA, EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS, ESTABELECENDO MEDIDAS PARA O APRENDIZADO DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES DE ENSINO, NA FORMA DA LEI

“Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder Executivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e CONVÊNIOS firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Transportes Públicos Acessibilidade e Mobilidade Urbana, as seguintes informações acerca a) Qual motivo da destituição da Comissão de Recursos e Infrações – CORIN e qual data para restituição da referida comissão, tendo em vista que, após autuado, os permissionários possuem direito constitucional de ampla defesa, e, cercear este direito ocasiona nulidade na aplicação das multas; b) Os fiscais estão atualmente sem veículo oficial para realização dos trabalhos, dificultando a locomoção e tornando inviável a fiscalização. Quantos veículos estão disponibilizados para a fiscalização, bem como a condição dos veículos. Solicito que seja informado o motivo pelo qual foi retirado o veículo e qual a providencia para adequar a locomoção dos fiscais, que estão impedidos de trabalhar; c) Os fiscais possuem coletes e crachás sem as devidas manutenções há 09 anos, ocasionando deterioração dos meios de identificação dos servidores. Solicito que seja informando e quando será providenciado novos crachás e coletes, tendo em vista a indispensável identificação do fiscal no momento da autuação; d) Atualmente não existe, segundo os servidores, monitoramento no que diz respeito a cumprimento de escalas, itinerários, rotas e etc, tornando impraticável a efetiva constatação do cumprimento de rotas e escalas dos veículos a serem fiscalizados. Solicito informações do sistema de monitoramento dos veículos, no que diz respeito a rotas, escalas e itinerários; c) Solicito cópia dos talões de multas aplicadas desde a destituição da CORIN até a presente data. d) Solicito a informação de quantos fiscais efetivos e cedidos a Secretaria de Transporte possui, bem como o cronograma semanal de escala; Sala das Sessões, 09 de novembro de 2021. André dos Santos Braga Vereador – Autor

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza ou uma reforma na rede de coletora de esgoto na rua Carlos Viana, no bairro Nova Esperança.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza dos ralos e bueiros das ruas Santa Monica, Oscar Fonseca, Santo Antônio,Sete de Setembro, Antônio Apicelo, Pedro dos Santos,Jair Bom Jardim, Caetano Apicelo e Travessa Santa Monica, em Nova Cidade.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DA CLINICA ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CONFECÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES COM NOME DA UNIDADE DE ENSINO.

Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a toda população da nossa cidade, os senhores enobrecem o serviço publico do nosso municipio. Sempre demonstrando na prática, suas atitudes em prol da população Riostrenses. Assim, fazendo-se merecedores desta honraria.

Pelos excelentes serviços prestados a diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao Município de Niterói, como Vereador e como Secretario do Idoso. Esta homenagem é pela sua relevante presteza à população e pelo reconhecimento do seu trabalho realizado em favor do Município de Niterói. Com um histórico de anos de trabalho em setores públicos, tais como Procuradoria, Defensoria e Secretaria. Assim, fazendo-se merecedor desta honraria.

Pelos excelentes serviços prestados em nosso Município e por toda dedicação e maestria com qual administrou nosso Hospital Municipal. Esta homenagem é pela sua relevante presteza à população e pelo reconhecimento do seu trabalho realizado em favor da nossa cidade. Assim, fazendo-se merecedor desta honraria.

Pelos excelentes serviços prestados em nosso Município e por toda dedicação e maestria com qual administrou nossa Unidade de Pronto Atendimento. Esta homenagem é pela sua relevante presteza à população e pelo reconhecimento do seu trabalho realizado em favor da nossa cidade. Assim, fazendo-se merecedor desta honraria.

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, requer que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: CÉLIA MARIA ALVES CÂMARA PINHEIRO.

Veto totalmente o Projeto de L.ei n° 101/2021, de Autoria do Vereador Marciel de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 31 de agosto e 01 de setembro do corrente ano, em que "Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Município de Rio das Ostras"

Suprime os artigos 4° e 5º do Projeto de Lei Complementar n° 003/2021.

Estabelece critérios para os ajuizamentos das ações de execuções fiscais e sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e os não tributários do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

“Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras”.

Institui a Campanha ‘Dezembro Verde’ Destinada ao Combate ao Abandono de Animais no Município de Rio das Ostras.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS

DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS e DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de Rio das Ostras.

Fica instituído a campanha “Agosto Dourado” no município de Rio das Ostras e dá outras providencias.

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES E BENEFÍCIOS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES.

Nomina a Rua E no Bairro Terra firme, De MARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA

EMENTA: Nomina o SHOPPING DE RUA , a “feirinha”, de JUAMIR MOREIRA JORGE (Mica).

REQUER ao Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, senhor Alexandre Beleza Romão, que informe e apresente ao Poder Legislativo, no prazo legal, as certidões ambientais das Estações de Tratamento dos bairros Rocha Leão, Âncora e ZEN

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental, ENCAMINHE CÓPIAS, preferencialmente por mídia eletrônica, de todos os Processos Administrativos, em sua integralidade, que culminaram com a celebração de contratos e/ou instrumentos jurídicos similares entre o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e a empresa particular RG SISTEMAS. Se requer também que sejam individualizados os contratos hoje em vigor, o empenho para pagamento de cada um deles e os servidores responsáveis e designados como fiscais dos negócios jurídicos.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito do Município de Rio das Ostras, informações do atual status da regularização da área das Quadras 35 e 36 do Loteamento Âncora, alvo de ação judicial e que já teve Lei aprovada para que fossem adotadas as providências necessárias a fim de que sejam garantidos o direito social à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana, ambos consagrados constitucionalmente. Ademais, solicito o encaminhamento de cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo Administrativo 27.314/2019 que trata do tema a fim de que haja documentação comprobatória quando do envio da resposta.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o fornecimento de “BICICLETAS COLETORAS”,, para catadores de recicláveis no município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei para criação do 2º CONSELHO TUTELAR no Município de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE INSTITUA ATRAVES DE PROJETO DE LEI O “CREDLIVRO” PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que faça um MULTIRÂO NA SAÚDE de cirurgias eletivas e seletivas.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de Lei que DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS PATROCINADORAS DE UNIFORMES ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM PROJETO DE LEI QUE CRIA UMA UNIVERSIDADE MUNICIPAL, NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.

. Sr. Prefeito Municipal, A CONSTRUÇÃO DE UM PORTAL, NA CHEGADA DE NOSSO MUNICIPIO NA BPRV- BARRA, BPRV PARQUE TUBOS E RJ 162.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um programa que INSTITUI O ALUGUEL SOCIAL PARA VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de Lei que proíbe às práticas de adestramento agressivo e invasivo contra os animais domésticos.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do FESTGOSPEL no município de Rio das Ostras.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um Projeto de Lei que CRIA O RESTAURANTE POPULAR NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE CELEBRE UM CONÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, COM VISTAS À CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO CIVICO-MILITAR EM RIO DAS OSTRAS.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE INTERCEDA JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE O RECAPEAMENTO ASFALTICO NA RODOVIA DO CONTORNO, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE INTERCEDA JUNTO AO SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A RETOMADA DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NEGOCIE COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA SUSPENDER POR ATÉ 120 DIAS, O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NA AREA LOCALIZADA NO PARQUE ZABULÃO, COM ÁREA DE LAZER, PARQUE INFANTIL E ACADEMIA AO AR LIVRE.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE BAIXE UM DECRETO DE LEI, PARA A LIBERAÇÃO DAS QUADRAS ESPORTIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS AOS FINS DE SEMANAS PARA ONG'S, ASSOCIAÇÕES E PROJETOS QUE BENEFICIE A SOCIEDADE.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova o recapeamento asfáltico e operação tapa buracos na Rodovia do Contorno.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feito a reforma do abrigo para passageiros do transporte público municipal, na Rua dos Bouganvilles, em frente ao ponto final das vans, bairro Âncora II, em Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma na caixa d´água comunitária no bairro Âncora II, na Rua dos Bouganvilles, em Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita através da Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, a colocação de placas de trânsito para deficientes físicos nas praias de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza no canal Jundiá, em Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine seja colocada nos hospitais do município, em local visível e de fácil acesso ao público, em mural na recepção, portaria ou sala de espera, LISTA INFORMATIVA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a pavimentação asfáltica ou com paralelepípedo/intertravado, bem como a implantação de saneamento básico e, ainda, a implantação de iluminação pública por toda a extensão da Estrada de Humaitá, Estrada esta que liga Cantagalo ao bairro Rocha Leão.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja feito construção de quebra-molas na Rua Serra Mar no Bairro Nova Cidade.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA VIVA NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM PROJETO DE LEI QUE CRIA A CASA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DESTINADA À DIVULGAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PRÁTICA DA MODALIDADE E À FORMAÇÃO DE INDIVÍDUOS APTOS A DISSEMINAR A IMPORTÂNCIA HISTÓRICA DESSA EXPRESSÃO CULTURAL.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CRIAR O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL ESPECIALIZADO PARA TRATAMENTO DAS PESSOAS QUE APRESENTAM SEQUELAS PULMONARES PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DESENVOLVERAM A DOENÇA COVID-19.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SOLICITE JUNTO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, À ADESÃO AO PROJETO ESTADUAL RESTAURANTE DO POVO, PARA O MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE FAÇA UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAR UMA USINA DE ASFALTO NO MUNICIPIO.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, CONSIDERANDO A CRISE ECONOMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que conceda abono pecuniário no valor equivalente ao previsto para os Profissionais de Educação (R$ 3.500,00 em três meses) para os Técnicos de Enfermagem integrantes do quadro público municipal.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adeque os vencimentos básicos dos Técnicos de Enfermagem integrantes do quadro público municipal à média nacional, qual seja, um valor compreendido entre o valor mínimo de R$ 1.605,72 (mil, seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos) e o valor máximo de R$ 3.287,30 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), pois hoje os vencimentos básicos de tais profissionais atinge aproximadamente R$ 1.100,00 (mil e cem reais), montante incompatível com o desempenho da categoria.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a construção de uma Praça Pública no Bairro Recanto.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de um PONTO DE ÔNIBUS com bancos e cobertura, em frente à Câmara Municipal de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que verifique a possibilidade de solicitar, junto à secretaria responsável, a intensificação do patrulhamento da Guarda Municipal – GM no Bairro Recanto no município de Rio Das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que verifique a possibilidade de solicitar, junto à secretaria responsável, a intensificação do patrulhamento da Guarda Municipal – GM nos bairros PraiaMar e Bosque da Areia no município de Rio Das Ostras.

Que verifique a possibilidade de solicitar, junto à secretaria responsável, a intensificação do patrulhamento da Guarda Municipal – GM nos bairros Terra Firme e Reduto da Paz no município de Rio Das Ostras.

Que verifique a possibilidade de solicitar, junto à secretaria responsável, a intensificação do patrulhamento da Guarda Municipal – GM nos bairros Village e Ancora no município de Rio Das Ostras.

que seja cedido um espaço no Camping para ensaios dos blocos e grupos de Carnaval de Rio das Ostras.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a colocação de CHUVEIROS EM TODAS AS PRAIAS DO MUNICÍPIO.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a celebração de convênio para implementar no Município de Rio das Ostras o aplicativo TAXI.RIO CIDADES, desenvolvido pela IplanRio, da Prefeitura do Rio de Janeiro.

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Transportes Públicos Acessibilidade e Mobilidade Urbana, as seguintes informações acerca a) Qual motivo da destituição da Comissão de Recursos e Infrações – CORIN e qual data para restituição da referida comissão, tendo em vista que, após autuado, os permissionários possuem direito constitucional de ampla defesa, e, cercear este direito ocasiona nulidade na aplicação das multas; b) Os fiscais estão atualmente sem veículo oficial para realização dos trabalhos, dificultando a locomoção e tornando inviável a fiscalização. Quantos veículos estão disponibilizados para a fiscalização, bem como a condição dos veículos. Solicito que seja informado o motivo pelo qual foi retirado o veículo e qual a providencia para adequar a locomoção dos fiscais, que estão impedidos de trabalhar; c) Os fiscais possuem coletes e crachás sem as devidas manutenções há 09 anos, ocasionando deterioração dos meios de identificação dos servidores. Solicito que seja informando e quando será providenciado novos crachás e coletes, tendo em vista a indispensável identificação do fiscal no momento da autuação; d) Atualmente não existe, segundo os servidores, monitoramento no que diz respeito a cumprimento de escalas, itinerários, rotas e etc, tornando impraticável a efetiva constatação do cumprimento de rotas e escalas dos veículos a serem fiscalizados. Solicito informações do sistema de monitoramento dos veículos, no que diz respeito a rotas, escalas e itinerários; c) Solicito cópia dos talões de multas aplicadas desde a destituição da CORIN até a presente data. d) Solicito a informação de quantos fiscais efetivos e cedidos a Secretaria de Transporte possui, bem como o cronograma semanal de escala; Sala das Sessões, 09 de novembro de 2021. André dos Santos Braga Vereador – Autor

Estabelece critérios para os ajuizamentos das ações de execuções fiscais e sobre o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e os não tributários do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.