Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 241.707,38.

1ª e 2ª Votação, em Sessão Extraordinária.

Os Vereadores que ora subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM a CONVOCAÇÃO do Dr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, Procurador Municipal de Matrícula n° 10526-0, para que COMPAREÇA E PRESTE ESCLARECIMENTOS PESSOALMENTE AOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 16/11/2021 (TERÇA-FEIRA) ÀS 10:00h NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ.

Seu comparecimento é URGENTE e ESSENCIAL para que esclarecer a respeito do longo período em que permaneceu respondendo interinamente pela Procuradoria-Geral do Município de Rio das Ostras/RJ, o motivo da interinidade, o motivo da cessação da interinidade, os valores recebidos nesse período, a forma desrespeitosa de tratamento com o Poder Legislativo e seus membros em demandas judiciais em que o é o subscritor da petição, a eventual ausência de veracidade nas informações apresentadas em petições, a forma de obtenção de documentos para a propositura de ações judiciais e a quantidade de Vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei de Autoria dos Vereadores da Câmara Municipal com base em Pareceres de sua lavra ainda quando as proposições estavam fundamentadas em decisões judiciais de Tribunais Superiores ou de 2ª Instância envolvendo matérias idênticas ou, no mínimo semelhantes sem contar a ausência de provocações judiciais questionando a constitucionalidade das proposições vetadas e, quando houve, decisões judiciais desfavoráveis às teses apresentadas nos Vetos (ocorrendo inclusive edição de Decretos do Poder Executivo para suspender efeitos de Leis sancionadas). São essas as questões principais sobre as quais é imperiosa a prestação de esclarecimentos, sem prejuízo de outras advindas das respostas apresentadas à estas.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2021.

Maurício Braga Mesquita
Vereador Presidente da Mesa Diretora

Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador Vice-Presidente da Mesa Diretora

Sidnei Mattos Filho
Vereador

Rogério Belém da Silva
Vereador

André dos Santos Braga
Vereador

Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

João Francisco de Souza Araújo
Vereador

Leonardo de Paula Tavares
Vereador

Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

Rodrigo Jorge Barros
Vereador

Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador

Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador

Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

Deliberação Plenária.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 241.707,38.