Matérias do Expediente (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Veto Totalmente o projeto de lei nº 157/2021, de Autoria do Vereador Uderlan de Andrade hespanhol, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 20 e 26 de outubro de corrente ano, em que " institui o programa de prevenção da saúde dos pés no município de Rio das Ostras."

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DE TRABALHO PENOSO INFANTIL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS PREVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO À AGÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS PRAIAS DE RIO DAS OSTRAS DURANTE TODO O PERÍODO DO VERÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO NO RELACIONAMENTO DE PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, as seguintes informações documentadas:

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Turismo (SEDTUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que encaminhem cópia integral dos processos administrativos que culminaram com a autorização de uso do espaço público, “Camping Costazul”, para a realização dos eventos ocorridos no dia 20/11/2021 e que ocorrerão no dia 19/12/2021.
Sem prejuízo, caso não conste as informações nos processos administrativos solicitados, requer ainda, que respondam aos seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória:
a) Qual o valor de ISS e demais tributos e taxas arrecadados?
b) Qual a contraprestação exigida para a cessão do espaço público?
c) Qual é o período de cessão do espaço público autorizado para eventos realizados pelos organizadores?
d) Considerando que se trata de evento particular, com venda de ingressos, se houve destinação de percentual de entradas (ingresso social) para a população carente?
e) Qual setor é o responsável por fiscalizar a contraprestação e o bom uso do espaço público?
f) Se os organizadores do evento foram cientificados das regras de acessibilidade prevista na legislação infraconstitucional e se realmente houve o efetivo cumprimento?
g) Se os organizadores do evento foram cientificados do que prevê a Lei Municipal nº 2281/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de shows e eventos culturais no Município de Rio das Ostras e se realmente houve o efetivo cumprimento?
h) Se os organizadores foram cientificados do que dispõe a Lei Municipal nº 2485/2021, que dispõe sobre a presença obrigatória de pelo menos 1 (uma) ambulância nos eventos públicos e privados, com a presença de público no Município e se houve o efetivo cumprimento?
i) Quais são os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo para autorizar a concessão e/ou cessão do espaço público para a realização de eventos desta natureza?
j) Se houve critério para acesso somente de pessoas com o ciclo de vacinação completo ou se ocorreu a fiscalização e exigência do uso de máscara facial, considerando que as fotos divulgadas do evento demonstraram quase a totalidade dos presentes, no dia 20/11/2021, sem máscara facial?
k) Se os organizadores, funcionários e terceirizados do evento estão com ciclo de vacinação completo considerando que nas fotos divulgadas do evento, diversos aparecem sem máscara facial?
l) Quais são os critérios e protocolos sanitários aplicados no evento?
m) Quem fica responsável pela limpeza do espaço público após a realização do evento?

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a pavimentação asfáltica com implementação de redes de água, esgoto e captação e, de forma mais imediata, que envie maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo nas Ruas situadas entre as Ruas Santa Catarina e José Davi no bairro Cidade Beira-Mar diante do abandono destas e falta de manutenção.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a Construção de uma FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica) no Município De Rio Das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado patrolamento com pó de pedra na Av. Amazonas, no Bairro Terra Firme/ Mary Lago

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor:
Antônio Carlos Costa

Segurança

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor:
Agnaldo Tito Da Silva

Agente de Segurança Legislativo

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor:
Herbert Rafael Constâncio de oliveira

Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Rio Das Ostras

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a Senhora:
Leila Cristina P. da Graça N. Lunguinho

Guarda Civil Municipal

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor:
Augusto Dias Barreto

Chefe De Segurança

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor:
Luciano Amaral M.R. Dos Santos

Agente De Segurança

A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor:
Carlos Eduardo Batista

Guarda Municipal