Resumo (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Acresce os incisos III, IV e V ao art. 266 da Lei Orgânica Municipal

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

"PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO".

TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO AS ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"INCLUI A ‘SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO”.

“Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, dispondo sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo Procedimentos Referentes a Casos de Maus Tratos a Animais no Município De Rio das Ostras dentre outras providências.”

“Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.”

“Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor.”

“Dispõe sobre a Publicidade no Portal da Transparência do Poder Executivo das Pessoas Isentas, em Qualquer Porcentagem, do Pagamento de Tributos no Âmbito do Município de Rio das Ostras, Conforme Disposição do Código Tributário Municipal.”

“Dispõe sobre a Criação, no Município de Rio das Ostras, do Programa ‘Rua da Saúde’.”

“Dispõe sobre a Publicação de Informações sobre Créditos Adicionais de Quaisquer Espécies do Orçamento Municipal no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras.”

“Institui o Dia Municipal em Memória à Vítima de Covid-19.”

“Institui o Portal da Transparência social no âmbito do Município de Rio das Ostras.”

“Dispõe sobre o Embarque e Desembarque de Passageiros Pessoas com Deficiência e seus Acompanhantes e Afora dos Pontos de Parada do Sistema de Transporte Público Coletivo no Âmbito do Território do Município de Rio das Ostras.”

“Garante a Prioridade dos Estudantes cujos Pais ou Responsáveis Possuam Alguma Doença Incapacitante, Deficiência ou Mobilidade Reduzida, a se Matricularem em Creche ou Escola da Rede Pública Municipal de Rio das Ostras Mais Próxima da sua Residência.”

Dispõe sobre a implantação do de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas.

Dispõe sobre a contratação de jovens aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Rio das Ostras, e da outras providências.

Dispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência. ”

Dispõe a inclusão das festividades comemorativas ao carnaval no calendário oficial do Município de Rio das Ostras.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis para embalagem e transporte de produtos adquiridos nos estabelecimentos comerciais de Rio das Ostras.

Dispõe sobre a licença de servidores públicos para realização de exame de prevenção do Câncer de Mama e Câncer de Próstata.

Dispõe sobre a implantação do Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providencias

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES DAS JUSTIFICATIVAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO.”

DISPÕE SOBRE O “PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, A ESCALA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇO E JORNADA DE TRABALHO, NAQUELE ESTABELECIMENTO, INCLUINDO TÉCNICOS, MÉDICOS PLANTONISTAS E SUAS ESPECIALIDADES, ALÉM DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO (UBS, UPA, USF, PRONTO SOCORRO, HOSPITAL E OUTROS).

ESTABELECE QUE NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM PESSOAS JURÍDICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TERMOS DE PARCERIA E COLABORAÇÃO OU QUALQUER OUTRO AJUSTE QUE ENVOLVA POSTOS DE TRABALHO NÃO ESPECIALIZADO DEVERÁ CONSTAR CLÁUSULA QUE ASSEGURE A RESERVA DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências

DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MULHERES, FORA DOS PONTOS DE PARADA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, NO HORÁRIO DAS 20H00 ATÉ 5H00 DO DIA SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Institui o Programa de Incentivo e Desconto no Imposto Predial Territorial Urbano, denominado ‘IPTU Ecológico’ no Município de Rio das Ostras.”

Dispõe sobre a alteração do artigo 34 do Regimento Interno.

O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que encaminhem cópia integral do processo administrativo da obra de reforma do deck da orla de Costazul.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja criado um espaço adequado para abrigar cães e gatos que vivem em situação de abandono pelas ruas da cidade.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza do canal de escoamento de aguas pluviais no Bairro de Rocha Leão

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja proceda com a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED na iluminação pública no bairro de Rocha Leão

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que proceda na troca das lâmpadas tradicionais por do tipo LED em todos os postes no Bairro Rocha Leão.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de um Posto de Saúde com uma ambulância disponível para o Bairro Jardim Bela Vista.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de um Posto de Saúde com uma ambulância disponível para o Bairro Jardim Patrícia.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de um retorno central na Av. das Flores próximo a Rua das Orquídeas no Bairro Âncora.

que seja intensificado o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro Floresta das Gaivotas.

que seja intensificado o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro Mar Y Lago.

que seja intensificado o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro Terra Firme.

que seja intensificado o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro Enseada das Gaivotas.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda o REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE de no mínimo, 80% (oitenta por cento), aos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, pois amargam a defasagem deste benefício desde o ano de 2012.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, criar o “PROGRAMA REMÉDIO EM CASA” – P.R.C., na Secretaria Municipal da Saúde, CONSISTENTE NA ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA O PERÍODO DE 90 DIAS, AOS PACIENTES IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS CRÔNICAS, QUE ESTEJAM REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a prioridade na adesão ao “PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL”, do Ministério da Saúde com o objetivo de reforçar o Sistema Único de Saúde (SUS), o qual foi regulamentado através da Portaria GM/MS Nº 3.353, de 2 de dezembro de 2021.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja construída uma escola com aplicação de ensino fundamental no bairro Âncora, na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro.