Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 184/2021, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 23 e 24 de novembro do corrente ano, em que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS COMUNICAREM OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNICA”.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre o PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, COMO MEDIDA DE VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova o REAJUSTE E ADEQUAÇÃO DO PISO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, DIRETORES, COORDENADORES, INSPETORES, SUPERVISORES, ORIENTADORES E PLANEJADORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO como forma de valorização da carreira do magistério e, especialmente, garantir o valor do piso salarial nacional, uma vez que é previsto e tem os critérios de cálculos estabelecidos na própria Lei Federal 11.738/2008.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A IMEDIATA REVISÃO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS PARA CONCEDEREM EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO e/ou OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ATRAVÉS DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, especificamente, para OBSERVAR O LIMITE LEGAL DA MARGEM DE CRÉDITO DURANTE TODA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO e, na hipótese de insuficiência do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio e/ou pensão, ocorra, OBRIGATORIAMENTE, A REVISÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL E RESPECTIVA DILATAÇÃO DO PRAZO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE O DÉBITO RESPEITE O LIMITE MÁXIMO DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR PÚBLICO, conforme dispõe o §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal 1730/2012 c/c Art. 9º, da Lei Federal nº 1.046/1950 c/c Art. 11 e Art. 12, ambos do Decreto Federal nº. 3.297/1999.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de uma creche no bairro de Cantagalo.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras que seja reformada, bem como ampliada a ponte do Rio Jundiá, localizada no bairro Cantagalo, próximo ao curral de ferro.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na Rua Presidente LULA no bairro de Cantagalo.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, com a maior celeridade possível e com a plena integração da sociedade como um todo, promova a elaboração/revisão do Plano Diretor Municipal, com a devida divisão das áreas de Zoneamento Urbano, dentre outras especificidades.