Resumo (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino.

Dispõe sobre o Direito do Cidadão em Fornecer, em Espaços Públicos, Alimentos e Águas aos Animais em Situação de Rua.

Institui o direito de utilização de áreas e de espaços públicos para grupos religiosos, entidades ou organizações sociais, para promoverem assistência e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade

Institui o “Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais” em Rio das Ostras.

EMENTA: PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, COM A UTILIZAÇÃO DE NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, TRÁFICO DE DROGAS, RACISMO, TORTURA, TERRORISMO, CRIMES HEDIONDOS, CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PODA DE ARVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM TERRENOS PARTICULARES.

Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Rio das Ostras, Estabelecendo a Política Municipal de Contingência nas Hipóteses de Desaparecimento, Rapto ou Sequestro de Crianças e Adolescentes.

Estabelece a Obrigatoriedade da Concessionária de Serviço Público a Oferecer a Opção de Pagamento Antes da Suspensão do Serviço.

Dispõe sobre a Efetivação do Direito das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida ao Esporte e ao Lazer, na Forma que Indica.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Agências Bancárias, Casas Lotéricas e Instituições Financeiras Instalaram Câmeras de Vídeo nas Áreas Externas de seus Estabelecimentos no Município de Rio das Ostras.

Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências

EMENTA: PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NEGAREM O USO DO BANHEIRO PARA QUAISQUER PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: PROIBE VENDER, OFERTAR, FORNECER E ENTREGAR BEBIDA ALCOOLICA VIA APLICATIVO DE CELULAR AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Obriga os estabelecimentos privados do Município de Rio das Ostras a dispor de Pelo Menos Um Funcionário Treinado e Capacitado para Auxiliar as Pessoas com Deficiência e/ou Com Mobilidade Reduzida em suas Dependências.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE PESSOAS COM DOENÇAS MENTAIS, NEUROLÓGICAS E DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS OU QUE TENHAM RESTRIÇÃO DE INTERAÇÃO COM O MEIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes

Revoga a Resolução nº 123/2017

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova A OBRA DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SEM NOME 1 – BAIRRO VERDES MARES e, de forma mais imediata, que envie maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo, diante do abandono desta e falta de manutenção.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova A OBRA DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DAS ACÁCIAS – BAIRRO VERDES MARES e, de forma mais imediata, que envie maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo, diante do abandono desta e falta de manutenção.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova A OBRA DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DAS ORQUÍDEAS – BAIRRO VERDES MARES e, de forma mais imediata, envie maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de, ao menos, trazer um paliativo, diante do abandono e falta de manutenção.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que construa Postos para Guarda Vidas, nas praias do Município de Rio das Ostras, tais como, por exemplo: Centro, Bosque, Costa Azul, Mar do Norte, Lagoa do Iriry, dentro dos padrões exigidos pelo Corpo de Bombeiros.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DO QUIOSQUE nº. 10, da Praia de Costa Azul, para o ESPAÇO SOLIDÁRIO DO ARTESÃO - ESA, o qual encontra-se cadastrado no Programa do Artesanato Brasileiro e na Rede Brasileira de Comercialização Solidária- Rede ComSol, tendo em vista a finalidade específica para exploração de interesse social.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, nos termos do artigo 26, § 2°, da Lei Federal n° 14.113/2020, utilize as verbas recebidas advindas do FUNDEB por outros entes federados do corrente ano sejam aplicadas para reajuste salarial sob a forma preferencial de aumento de salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer (SEMEDE) tendo em vista que a valorização dos servidores assim se dará em caráter permanente.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova A OBRA DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DAS PAPOULAS – BAIRRO VERDES MARES e, de forma mais imediata, que envie maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo, diante do abandono desta e falta de manutenção.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova, sempre que possível, a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras, devendo assim proceder também o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras nos próprios do Poder Legislativo.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova A OBRA DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA TRAVESSA 2 – BAIRRO VERDES MARES e, de forma mais imediata, que envie maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo, diante do abandono desta e falta de manutenção.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que construa ou crie uma Casa de Acolhimento às Pessoas Diagnosticadas com Alzheimer, administrada pela SEMAS, e que possa oferecer aos pacientes tratamento e internações, bem como assistência aos seus familiares.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que providencie a instalação de semáforo na Avenida Jane Maria Martins Figueira, na altura da Escola Municipal José Luiz de Lemos, bem como seja suprimido parte do canteiro ali existente a fim de melhorar o tráfego de veículos.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO COM NOME E CEP DAS RUAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA INSTALADO UM ENTREPOSTO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO S/A – CEASA, NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que realize, através da elaboração de Projeto de Lei ou de outro ato normativo que entenda adequado, a fixação da carga horária dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório para 30h (trinta) horas semanais.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando os vencimentos e a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, médicos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, psiquiatras, fisioterapeutas, dentistas e todos os profissionais que atuam no âmbito da saúde pública do Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, quando da disposição de empregos, reserve determinadas vagas em âmbito Municipal, criando o Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com o objetivo de realizar a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho em suas mais diversas formas.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que aprimore a estrutura, em especial o pessoal e sua equipe, materiais, equipamentos e veículos, destinados ao recolhimento de animais errantes.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que envie Projeto de Emenda à Lei Complementar nº 066/2019, regulamentando expressamente que o Auxílio Transporte e o Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais serão reajustados nos mesmos índices e nas mesmas datas que forem aplicados aos seus vencimentos os aumentos dos dissídios das classes.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que implemente de forma adequada, revitalizando e atualizando, uma Central de Monitoramento por Câmeras principalmente nas rodovias e ruas mais movimentadas dos bairros da cidade.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA MOEDA SOCIAL LERIPE OU SERIPE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SOLICITE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO UMA UNIDADE DO “INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML”.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA a REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA IVO PENA SOARES (Praça do Senac), localizada nas R. Rio de Janeiro (R. Paraíba), no Bairro Extensão do Bosque, com a IMEDIATA TROCA DAS LÂMPADAS E PODA DAS ÁRVORES visando proporcionar maior segurança aos munícipes.

INDICA ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, que, juntamente com a Mesa Diretora desta Casa, a qual faço parte, e apresente proposta de edição de Decreto Legislativo sustando os efeitos dos atos do Poder Executivo que fixa penalidades aplicadas com base na Lei nº 2076/2018 às permissões precárias regidas pela Lei nº 1451/2010 por força de seu artigo 74.

Moção de Congratulações e Aplausos a: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS

CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL PARA TRATAR SEQUELAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fakenews), Divulgadas e Compartilhadas na Internet e Telefonia Móvel.”

“Institui o Dia Municipal em Memória à Vítima de Covid-19.”

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES DAS JUSTIFICATIVAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO.”

EMENTA: “Dispõe sobre a implantação do Programa "Médico Amigo da Escola" nas Escolas Municipais de Rio das Ostras, cria o Selo "Médico Amigo da Escola" e, dá outras providências"

INSTITUI O PROGRAMA FAIXA VIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO E USO DAS FAIXAS DE PEDESTRES.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo para que, dentro do prazo regimental: (a) informe a adoção e regulamentação das medidas exigidas pelas Leis Municipais 2042 e 2144, promulgadas respectivamente em 2017 e em 2018 e que tratam da remoção dos cabos e fiações aéreas excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou os utilizam, tais como as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea; (b) apresente as notificações expedidas até hoje às empresas concessionárias ciadas na legislação municipal a fim de que comprove o efetivo exercício de seu poder fiscalizador e de polícia e atendimento ao princípio da legalidade administrativa; (c) informe, de maneira individualizada, a aplicação das sanções previstas nas Leis Municipais citadas por conta do descumprimento das medidas ali previstas pelas empresas particulares com relação à eventual ausência de remoção de cabos e fios excedentes; (d) informe se já houve a aplicação de penalidades pecuniárias decorrentes do não cumprimento das Leis Municipais bem como a destinação dos recursos provenientes destas sanções; (e) caso nenhuma das medidas tenham sido adotadas até hoje, que promova urgentemente sua adoção pelos órgãos competentes – em especial o PROCON – e justifique, de forma fundamentada e plausível, o porquê do não atendimento das medidas legais pelo Poder Executivo mesmo diante de previsão legal expressa para que assim procedesse, sob pena de clara lesão aos princípios que regem a Administração Pública. Sala das Sessões, 30 de março de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja criada uma moeda social de circulação interna denominada “Ostrinha” ou de outra nomenclatura que entender adequada, reiterando a indicação já proposta sob o n° 163/2020.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher, a Criança, o Adolescente e o Idoso, contendo servidores capacitados e integrantes de diferentes Secretarias Municipais como, por exemplo, a Secretaria de Saúde, de Segurança Pública e de Assistência Social.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que implemente, por meio de fomento adequado, inclusive por eventual concessão de benefícios fiscais ou similares, a reserva de percentual às mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas privadas que prestam serviços ao Poder Público municipal.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que elabore Projeto de Lei que Conceda Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em Atraso.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente, no âmbito da saúde pública municipal, uma Plataforma Eletrônica na qual seja permitida a inserção informações tiradas dos prontuários dos pacientes, seu histórico de saúde e vacinação, diagnósticos que levaram à eventual internação naquele momento, comorbidades e procedimentos cirúrgicos já realizados. Com a citada Plataforma Eletrônica, nos moldes adotados em alguns municípios com sucesso, como, por exemplo, na cidade de Belo Horizonte em Minas Gerais, se permitirá, ainda, uma espécie de combinação das informações e variáveis que estipulará, junto ao corpo médico e técnico, o tempo desejável e estimado de eventual internação.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que regulamente, em âmbito municipal, e promova todos os atos necessários a criação de estacionamentos rotativos através de estudos adequados para tanto nos locais em que há grande rotatividade e tráfego de veículos, como já acontece em vários Municípios do país como, por exemplo, nas cidades de Petrópolis e Búzios.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a instalação de refletores em toda extensão da praia do Centro.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja implementado na educação pública municipal aulas de reforço para os alunos que desejarem e necessitarem do ensino complementar.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria de Bem-Estar Social, promova a distribuição de cestas básicas e/ou pagamento de auxílio pecuniário às pessoas em condições de vulnerabilidade iminente ou de vulnerabilidade concretizada, já devidamente cadastradas no CRAS e no CREAS bem como que atualize os dados de pessoas nestas condições de hipossuficiência, especialmente agravadas por conta da pandemia do coronavírus

que seja criado um programa para revitalização de toda a Praia da Tartaruga.

Que seja feito reparos na praça do Extensão do Bosque, entre a Rua Pernambuco e a Rua Paraná, em frente ao Conselho Tutelar em Rio das Ostras.

Que seja contratado uma empresa de vigilantes para segurança nas escolas do município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado o manilhamento, nivelamento, patrolamento, e colocação de asfalto frisado na Rua Trinta, na localidade de Extensão Serramar.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que providencie a pavimentação asfáltica ou com paralelepípedo/intertravado na Rua Aracajú, localizada no bairro Bela Vista.

que realize cursos e capacitação nas áreas de turismo e outras modalidades de qualificação da população, visando o crescimento da atividade turística no município de Rio das Ostras.

que crie um Central de Operações e Controle do Municipio em Rio das Ostras, nos moldes do recém inaugurado em Saquarema.

que crie uma escola bilíngue no municipio de Rio das Ostras.

que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a realização de drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Avenida Rio Branco, no bairro Recanto, neste Município.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja criado um polo para atendimento de pacientes ostomizados.

que crie um projeto de atividades, do tipo oficina, no contraturno escolar para crianças e adolescentes.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que os métodos contraceptivos disponibilizados na rede municipal sejam divulgados por meio de cartazes nos postos de saúde e informativos nas redes sociais.

que seja instalada uma placa de carga e descarga, em frente ao Comércio OFFICE, na rua Nossa Senhora da Conceição, bairro Village, neste município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize o programa “Concilia Rio das Ostras” com o objetivo de elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2021, em conjunto com o Poder Judiciário, inclusive por meio da realização de audiências, sessões e eventos diários de conciliação, preferencialmente por meio eletrônico.

Moção de Congratulações e Aplausos a: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Srs. GUILHERME TEIXEIRA DE LIMA, LUIZ PAULO DOS REIS PAULO, GLAUCO DE SOUZA RIBEIRO, WILLIAM DA SILVA e FELIPE DA COSTA FERREIRA, por suas atuações e pelos excelentes serviços prestados no exercício de suas funções durante todo o período de meu mandato, atendendo aos munícipes, ouvindo suas demandas, observando as necessidades do Município, auxiliando na elaboração de proposições e acompanhando diligências, dentre outras diversas atividade integrantes de suas atribuições sempre realizadas com o máximo de afinco em prol do interesse público. Em meu nome, e em nome de toda a Casa Legislativa, os parabenizo, fazendo questão de lhes conferir a presente Moção de Congratulações e Aplausos. Sala das Sessões, 08 de abril de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador