Resumo (8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 270.704,10

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.

Nomina o imóvel permutado localizado na rua Niterói nº 1099, Fazenda Reunidas Atlântica de "Complexo Administrativo Municipal Gilson Lúcio de Carvalho (Dias)".

Autoriza o servidor municipal a conduzir veículos oficiais e dá outras providências

Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas e motonetas, denominadas moto-frete, e dá outras providências.

Nomina de núcleo de atenção à saúde da criança e do adolescente Virgílio Dias Sodré. O núcleo de saúde localizado na rua Mayer - Liberdade.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 580.005,61

Institui a criação de multa administrativa de natureza pecuniária vinculada ao CPF do cidadão ou CNPJ da pessoa jurídica, cujo funcionário e/ou representante esteja vinculado que proceda com o descumprimento do uso da máscara facial obrigatória em estabelecimentos comerciais e espaços públicos em geral face a pandemia do COVID-19, conforme disposto nos Decretos Municipais nº 2518/2020 e 2525/2020.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, NOTIFICAR AO CONSELHO TUTELAR EM CASO DE ALIENAÇÃO PARENTAL.

Dispõe sobre a garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

PREVÊ A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PLUVIAL COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO CONTRA ALAGAMENTOS NO MUNICIPÍO.

Fica prorrogado por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos de todas as Comissões Especiais existentes hoje na Câmara, sejam de Inquérito ou Processantes.

REQUER ao Prefeito Municipal, Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, que encaminhe, através de documentos comprobatórios, toda a verba recebida pelo MUNICÍPIO nos últimos dois exercícios financeiros (2019 e 2020) a título de FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) bem como esclareça, de forma detalhada a utilização dos recursos e sua destinação.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, durante o período da pandemia do coronavírus e enquanto vigorar a suspensão das aulas presenciais na Rede Pública Municipal de Ensino transforme a verba indenizatória de auxílio transporte concedida aos profissionais da educação, em especial aos Professores, em verba indenizatória de auxílio de suporte tecnológico.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que incorpore à remuneração dos Professores a Regência recebida pelos mesmos, considerando todos os requisitos legais para tanto, ou que ao menos encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal com esse conteúdo.