Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Veto totalmente o Projeto de Lei nº 071/2022, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nacimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 16 de junho e 31 de agosto do corrente ano, que "Torna obrigátório aos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, além dos diplomas e certificados escritos, aos alunos com deficiência visual, como documentos comprabatórios de conclusão de curso".

Dispõe sobre o reconhecimento da Roda de Choro - CHORO DA MARIA, como genuína expressão e Patrimônio Imaterial da Cultura local.

Dispõe sobre o reconhecimento e Instituição do Cantinho do DOMINÓ, como local de genuína expressão e Patrimônio Imaterial Cultural.

Dispõe sobre o reconhecimento e Instituição do Projeto Soul da Casa, como local de genuína expressão e Patrimônio Imaterial da Cultura local.

Altera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do Município de Rio das Ostras.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Veterinários de Quando Constatarem Indícios de Maus Tratos aos Animais Atendidos de Comunicar o Fato à Polícia Judiciária.

SUPRIME DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2022 – CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

ADEQUA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2022 – CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

ADEQUA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2022 – CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

INCLUI DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2022 – CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Poder Executivo Municipal que esclareça, inclusive através de prova documental, se há o efetivo cumprimento, por si e por suas Secretarias, Secretários e servidores, da Lei Municipal n° 2.727/2022 em sua integralidade, especialmente no que se refere ao fornecimento de Certidões Negativas de Débitos, tanto no que se refere ao ISS quanto no que se refere à cobrança de taxa de fiscalização e vistoria de 2017 até a presente data, expondo ainda se a atuação da Administração Pública leva em consideração às previsões legais quanto à aplicação da Lei Municipal n° 1.451/2010 e da Lei Municipal n° 2.076/2018 aos atuais permissionários do serviço de transporte público de passageiros no âmbito municipal.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2022.


Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Ilma. Sr.ª Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que, dentro do prazo regimental, ENCAMINHE RELATÓRIO CRONOLÓGICO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS, A PARTIR DO ANO DE 2018, COM A INDICAÇÃO DISCRIMINADA DAS VERBAS TRANSFERIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES QUANTO AO APOIO CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO, BEM COMO O RELATÓRIO DA(s) TRANSFERÊNCIA(s) DOS RECURSOS PREVISTOS NAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO 2022 - LEI Nº. 2.612/2021 EM FAVOR DA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO.
Requer, ainda, a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objeto as emendas orçamentárias impositivas constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2022 - Lei Municipal nº. 2.612/2021, em favor da respectiva associação.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize inspeções rigorosas nos equipamentos dos Parques de Diversões e Similares se instalem na cidade, provisória ou peremptoriamente, contando para isso com uma comissão composta por engenheiros civis, mecânicos, eletricistas e defesa civil, exigindo apresentação de laudos do Corpo de Bombeiros bem como demais documentação cabível e que na sua inspeção in loco, tenha poderes para interditar equipamentos que estejam desgastados e fora dos padrões de segurança, garantindo assim a segurança dos cidadãos durante a utilização.

Que seja feito uma nova creche no Bairro Cidade Praiana.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, através de convênio ou instrumento similar junto ao Estado do Rio de Janeiro, implemente o Programa Patrulha Rural no âmbito do Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA A REFORMA DA PASSARELA SALLES FERREIRA, BAIRRO BOCA DA BARRA, A FIM DE ATENDER A SOLICITAÇÃO DE MORADORES QUE RECLAMAM DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE ATENÇÃO DA PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PROVIDOS NO BAIRRO BOCA DA BARRA.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a disponibilização de informação sobre os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pela Farmácia Municipal.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda ISENÇÃO do ISSQN aos taxistas idosos respeitando os precitos do Estatuto do Idoso, bem como reconheça, de ofício, a REMISSÃO do ISSQN para os aqueles, acima de 65 anos, lançados após a vigência da Lei Municipal nº. 2.000/2017, publicada na Edição nº. 855, do Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, de lei específica, elabore o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento próprio dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias individualmente, encaminhando o ato normativo para regular tramitação e posterior promulgação.

A Construção de lombada (quebra-molas) ou outro redutor de velocidade, na Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas Km 6, próximo a Escola Municipal Trindade, no distrito de Cantagalo em Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feito a pavimentação asfáltica, na Estrada Humaitá, que liga o núcleo urbano de Rocha Leão à Sede do Município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultora e Pesca - SEMAP, realize o tratamento e a poda das árvores próximas ao Cemitério Nossa Senhora da Conceição, em Boca da Barra, e daquelas plantadas nos entornos da Praia do Cemitério diante a infestação de cupim denunciada pelos munícipes nas redes sociais.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova, urgentemente, a instalação de uma Caixa D’Água Comunitária em local estratégico próximo à Rua Benedito Barroso no Bairro Nova Cidade, a fim de garantir de forma mais efetiva o fornecimento de água aos moradores da localidade.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A ADESÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO APLICATIVO TAXI.RIO CIDADES, desenvolvido pela IPLANRIO, Empresa Municipal de Informática vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, no Município de Rio das Ostras.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a implantação do “Serviço de Inspeção Municipal – SIM” que consiste na regularização da produção rural de origem animal e vegetal em âmbito municipal.

Que seja feita a instalação de um corrimão na escada e melhorias no trecho de acesso ao CRAS, Emater-Rio, Correios e Sala de apoio ao produtor, no distrito de Cantagalo em Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova curso de capacitação e orientação sobre primeiros socorros aos servidores que trabalham nas creches do Município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a retirada e revitalização de três quebras – molas na Rua Eduardo pio duarte silva n°690 (Esquina com a rua Alaíde Jorge da Conceição) – TERRA FIRME.

, INDICA ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, QUE POSSA SER INSTITUIDO O PROGRAMA “JOVEM APRENDIZ ASSESSOR” DO PODER LEGISLATIVO DE RIO DAS OSTRAS.