Matérias do Expediente (27ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2144/2018 E DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE FIOS, CABOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS INSTALADOS OU QUE UTILIZAM INFRAESTRUTURA DE POSTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Os vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR que informe o que se segue:
1. Qual empresa forneceu banheiros químicos/trailers sanitários para os seguintes eventos: Festival de Frutos do Mar realizado em Outubro de 2022, Carnaval 2023, Ostrascycle 2023, Festival Cover 2023. Ainda sobre os eventos descritos, solicito cópia dos contratos para a prestação de serviços dos eventos supracitados, bem como cópia dos pagamentos realizados referente a prestação desses serviços;
2. Requerem também cópia do processo administrativo n° 32521/2022, a partir de folha 275, bem como informe se a empresa W.Locações e Produções de Eventos Ltda-ME, vencedora da licitação Pregão 162/2022 assinou o contrato com a Prefeitura, caso o contrato tenha sido assinado, solicito cópia do contrato.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a REFORMA e REVITALIZAÇÃO do CAMPO SOCIETY DE CIDADE BEIRA MAR, colocando nova grama sintética, novas traves, iluminação, alambrado, recepção, bem como reforma dos vestiários, tendo em vista a sua evidente deterioração decorrente da ausência dos serviços de manutenção.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova ao menos uma Audiência Pública com ampla participação popular, grande divulgação e publicidade de data, horário e local de sua realização, quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo ano antes de seu envio para votação na Câmara Municipal.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a REFORMA e REVITALIZAÇÃO do CAMPO SOCIETY DE NOVA CIDADE, colocando nova grama sintética, novas traves, iluminação, alambrado, recepção, bem como a reforma dos vestiários, tendo em vista a sua evidente deterioração decorrente da ausência dos serviços de manutenção.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que institua um Programa Municipal denominado “Patrulha da Limpeza Urbana, Rio das Ostras Contra a Dengue” com o objetivo de, em ações coordenadas das Secretariais Municipais competentes, atuar prevenindo e reprimindo a propagação do mosquito Aedes Aegypti.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS, COM A INSTALAÇÃO DE COBERTURA, BANCOS E ILUMINAÇÃO, iniciando pelos pontos localizados a Alameda Des. Elis Hermidyo Figueira, 1999 (proximidades do Fórum), tendo em vista as inúmeras reclamações dos munícipes.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine a realização de rondas pela Guarda Civil Municipal no bairro Enseada das Gaivotas bem como que, através do PROEIS, garanta maior atividade da Polícia Militar no local.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a urgente REVISÃO do PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS- PCCV DA EDUCAÇÃO, atendendo as inúmeras reivindicações dos servidores lotados da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, especialmente, para:
1- Abono para os profissionais da educação oriundo dos 25% constitucionais da educação;
2- Incorporação dos triênios;
3- Igualdade no calendário letivo para todos os profissionais que exercem suas funções nas unidades escolares e de apoio na rede municipal de Educação (auxiliar de creche, ADI, AE, ACE, merendeiras) e magistério;
4- Redução da carga horária de trabalho de 40 para 30 horas semanais dos funcionários de apoio da rede municipal de Educação, incluindo, o auxiliar de creche e merendeiras que possuem número reduzido na rede, sem prejuízo das suas remunerações;
5- Redução da carga horária definitiva mensal de trabalho em 1/4 (um quarto) do cargo de Magistério, em efetiva regência de classe, automaticamente, ao completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício de função de Magistério em regência de classe
6- Revisão dos valores de enquadramento vertical para o acréscimo de 12% por nível que subir;
7- Incluir o cargo de auxiliar educacional já tem um curso profissionalizante como requisito, no grupo de suporte ao magistério;
8- Adequação da função de agente escolar visando assegurar de forma transparente o direito à aposentadoria especial, assim como valorizar a função;
9- Rever os cargos de (ADI,AE) na modalidade de Apoio Técnico, sem ferir isonomia entre servidores do mesmo cargo;
10- Regulamentar e definir o cargo de merendeira, principalmente, para adequação dos vencimentos e, ainda, equiparar os direitos concedidos aos servidores de serviços gerais que trabalham nas escolas, vez que também estão atuando na limpeza dos refeitórios das escolas;
11- Aposentadoria especial para as merendeiras (cozinheiras) , para 25 anos de trabalho;
12- Previsão com o efetivo pagamento do adicional de insalubridade para os servidores que exercem a limpeza dos banheiros das unidades escolares;
13- Gratificação para suporte pedagógico que atua em sala de aula;
14- Que seja autorizado o cumprimento da carga horária destinada às “horas atividade” nos dias e horários disponibilizados pelo professor. E que seja autorizado, em caso, de ausência devidamente justificada, especialmente em caso de participação de outra atividade da rede, a substituição, em caráter de excepcionalidade;
15- Desvinculação da hora-atividade à biometria e flexibilização de horário de hora atividade em caso de imprevisto devidamente justificado para a chefia imediata;
16- Reorganização da distribuição da carga horária dos professores em regência aos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos., no modo do quadro abaixo.

Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita uma cobertura na quadra da Escola Municipal Trindade, no distrito de Cantagalo, Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja a feita construção de lombada (quebra-molas) ou outro redutor de velocidade, na Estrada Professor Leandro Farias Sarzedas - Km 5, próximo ao galpão do INCRA, no distrito de Cantagalo, Rio das Ostras.

Indica ao Exmo. Prefeito Municipal que seja a feita a ampliação da ala pediátrica no Hospital Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do inciso XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RODRIGO HENRIQUE PELETEIRO

Nossos mais sinceros agradecimentos pelos serviços prestados a toda população do nosso estado do Rio de Janeiro, atuando de forma humana e eficaz em nosso sistema prisonal.
Sempre demonstrando na prática, suas atitudes em prol da população carioca.
Assim, fazendo-se merecedores desta honraria.