Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023
Processo: -
Autor: Léo Tatá
Protocolo: 962
Turno: -
Texto original
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Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Rio das Ostras de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais previsto na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO | 28/11/2023 - |
Aprovado por unanimidade |