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Matéria aprovada com Pareceres Verbais por parte da Comissão de Ligislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças Orçamento.
Ata Eletrônica lavrada pelo Chefe dos Serviços de Atas - ServidorJosiel Pereira Ferreira matrícula nº 2021089.