1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2025
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito
Número de Protocolo: 1100
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Disciplina o acesso a informação no Munícipio de Rio das Ostras - RJ, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e com os artigos 5º, Inciso XXXIII;37, §3º, Inciso II E 216, §2º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores Neco da Saúde. Justificaram seus votos os Vereadores Braga e Rodrigo da Aposentadoria.
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