Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito
Protocolo: 1655
Turno: -
Texto original
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Altera e acrescenta dispositivos da lei nº 508/2000 que institui o código tributário municipal de Rio das Ostras e dá outras providências. - - |
Aprovado |