1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2025
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito
Número de Protocolo: 1906
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ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 2638 E 2639, AMBAS DE 20 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DAS JUNTAS MÉDICAS DO TRABALHO E OFICIAL, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEMAD E DA JUNTA PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO OSTRAPREV-RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
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Aprovado Regime de Urgência Especial
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2 - Mensagem de Veto nº 28 de 2025
Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito
Número de Protocolo: 1877
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EMENTA: VETAR O PL Nº 076/2025, NO QUAL: Institui o Programa “Remédio em Casa” para pacientes idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e portadores de doenças crônicas, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica e sejam usuários da Rede Pública Municipal de Saúde, revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.591, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2025
Autor: Neizinho
Número de Protocolo: 1623
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Institui no Município de Rio das Ostras a “Caminhada pela Paz, Tolerância e Respeito às Diversidades Religiosas”, a ser realizada anualmente no terceiro domingo do mês de janeiro, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2025
Autores: Marciel, Robinho
Número de Protocolo: 1850
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EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras o evento ‘Rio das Ostras Bike Fest’ e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
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Aprovado por unanimidade
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5 - Emenda Impositiva nº 1 de 2025
Autor: Cláudio da Farmácia
Número de Protocolo: 1853
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EMENDA IMPOSITIVA Nº.00/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026
PROMOVENTE: CLÁUDIO MIRANDA DE PAULA
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Aprovado por unanimidade
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6 - Emenda Impositiva nº 2 de 2025
Autor: Marciel
Número de Protocolo: 1854
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EMENTA: Altera dotações previstas suprimindo e/ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Emenda Impositiva nº 3 de 2025
Autor: Robinho
Número de Protocolo: 1858
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EMENTA: Altera dotações previstas suprimindo e/ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 040/2018, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
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Aprovado por unanimidade
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8 - Emenda Impositiva nº 4 de 2025
Autor: Leandro Almeida
Número de Protocolo: 1870
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A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 040/2018, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
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Aprovado por unanimidade
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9 - Emenda Impositiva nº 5 de 2025
Autor: Neco da Saúde
Número de Protocolo: 1878
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Altera dotações previstas suprimindo e/ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Emenda Impositiva nº 6 de 2025
Autor: Pastor Ronald
Número de Protocolo: 1881
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EMENDA IMPOSITIVA Nº.001/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026
PROMOVENTE: RONALD MEDEIROS BATISTA
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Aprovado por unanimidade
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11 - Emenda Impositiva nº 7 de 2025
Autor: Léo Tatá
Número de Protocolo: 1882
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Altera dotações previstas suprimindo e/ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
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Aprovado por unanimidade
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12 - Emenda Impositiva nº 8 de 2025
Autor: Braga
Número de Protocolo: 1892
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EMENDA IMPOSITIVA Nº XXX/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026
VEREADOR AUTOR: ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
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Aprovado por unanimidade
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13 - Emenda Impositiva nº 9 de 2025
Autor: Neizinho
Número de Protocolo: 1893
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Altera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
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Aprovado por unanimidade
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14 - Emenda Impositiva nº 10 de 2025
Autor: Rodrigo da Aposentadoria
Número de Protocolo: 1894
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Altera dotações previstas suprimindo e/ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
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Aprovado por unanimidade
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15 - Emenda Impositiva nº 11 de 2025
Autor: Tiaguinho
Número de Protocolo: 1895
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Altera dotações previstas suprimindo e/ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
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Aprovado Regime de Urgência Especial
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16 - Emenda Impositiva nº 12 de 2025
Autor: Betinho
Número de Protocolo: 1897
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Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$984.510,22 (novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e vinte e dois centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
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Aprovado Regime de Urgência Especial
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17 - Emenda Impositiva nº 13 de 2025
Autor: Rapha Ulrick
Número de Protocolo: 1899
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Altera dotações previstas suprimindo e/ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
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Aprovado Regime de Urgência Especial
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18 - Emenda Impositiva nº 14 de 2025
Autor: São Carlos
Número de Protocolo: 1900
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EMENTA: Altera dotações previstas suprimindo e/ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
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Aprovado Regime de Urgência Especial
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19 - Emenda Impositiva nº 15 de 2025
Autor: Hespanhol
Número de Protocolo: 1901
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Altera dotações previstas suprimindo e/ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
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Aprovado Regime de Urgência Especial
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20 - Requerimento nº 28 de 2025
Autores: Braga, Léo Tatá, Tiaguinho
Número de Protocolo: 1907
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REQUER ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Comissão, no prazo legal, cópia integral do processo administrativo referente ao empreendimento Costa Verde Empreendimentos, situado na Estrada Prof. Leandro Faria Sarzedas (Estrada do Cantagalo), contendo, no mínimo, os seguintes documentos e informações.
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Aprovado Regime de Urgência Especial
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