Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde de Cantagalo – ESF Cantagalo, localizado na Estrada Cantagalo, s/nº, Cantagalo, Rio das Ostras, de Posto de Saúde Rosa Barcelos Rodrigues.

A Festa de Nossa Senhora Aparecida constitui uma das mais relevantes manifestações religiosas e culturais do Brasil, reconhecida nacionalmente em razão de Nossa Senhora Aparecida ser oficialmente proclamada Padroeira do País, possuindo, inclusive, data comemorativa instituída em âmbito nacional.

No Município de Rio das Ostras, a celebração realizada na Capela de Nossa Senhora Aparecida, situada no bairro Mar do Norte, consolidou-se ao longo dos anos como um evento tradicional da comunidade, reunindo fiéis, moradores e visitantes, promovendo não apenas a expressão da fé, mas também a integração social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a valorização da identidade cultural local.

A proposta de inclusão da festividade no Calendário Oficial de Eventos do Município não possui caráter confessional ou impositivo, mas sim reconhece institucionalmente uma tradição cultural e social já existente, respeitando integralmente o princípio da laicidade do Estado e a diversidade religiosa presente na sociedade rio-ostrense. Trata-se de medida que confere visibilidade e reconhecimento a um evento que, por sua natureza histórica e cultural, ultrapassa o âmbito estritamente religioso.

Importante destacar que o presente Projeto de Lei não cria obrigações financeiras, nem impõe despesas ao Poder Público Municipal, limitando-se ao reconhecimento formal da festividade, com eventual apoio institucional restrito à divulgação, quando houver interesse público e disponibilidade administrativa.

Dessa forma, a iniciativa encontra respaldo no interesse público, na valorização do patrimônio cultural imaterial e no fortalecimento das tradições locais, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, confiando em sua aprovação.

RECONHECE O FESTIVAL DE JAZZ E BLUES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Discursou na matéria o Vereador Neco da Saúde.

“Instituir o dia Municipal do voluntário no Município de Rio das Ostras e dá ouras providencias.”

Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos à Saúde do Uso do Cigarro Eletrônico no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Discursaram na matéria os Vereadores Claudio da Farmácia e São Carlos.

REQUER ao Secretário Ricardo Matos Torres que informe, de forma clara e detalhada, e encaminhe documentos referentes ao Processo Administrativo nº 18970/2025, que trata da empresa ECOMIX, esclarecendo inclusive desde quando a referida empresa iniciou suas atividades no Município.

Discursaram na matéria os Vereadores Braga e Leo Tatá.

a implementação de portas com detectores de metais, máquinas de scanner por raio X para inspeção de mochilas e materiais escolares, bem como a presença permanente de inspetores escolares e agentes de segurança capacitados, em todas as unidades de ensino da rede pública.

a criação de um canal de denúncia para casos de abuso sexual infantil, e determina sua divulgação em escolas, estabelecimentos comerciais e públicos no Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE VIABILIZE O FUNCIONAMENTO DO ENTREPOSTO DE PESCA JAIR CABRAL.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE VIABILIZE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO O DESASSOREAMENTO DO RIO, RIO DAS OSTRAS.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja firmado um convênio com a plataforma coorporativa de bem-estar Gympass ou outra similar em benefício de todos os servidores públicos do Município de Rio das Ostras, tanto da Administração Pública Direta como Indireta.

INDICA ao Exmo Providencie a fim de que determine junto ao Setor Competente deste município, a instalação de semáforos, na rua Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, em frente ao Atacadão e o Corpo de Bombeiro de Rio das Ostras.

INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Que seja criado e implementado um PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, com base na Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB), visando a legalização de terrenos e lotes ocupados de forma consolidada nos bairros Nova Cidade, Âncora, Cidade Praiana, Cidade Beira Mar, bem como em outros bairros existentes no Município.

INDICA ao Exmo. Prefeito a criação e implementação de um cronograma regular de manutenção preventiva para a limpeza e desobstrução dos ralos e bueiros de todo o município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo Senhor Prefeito Municipal a reforma estrutural completa da Unidade de Saúde do bairro Âncora, com melhorias em climatização, consultórios, acessibilidade, recepção e aquisição de novos equipamentos.

a construção de pontos de ônibus em pontos críticos da Cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, por meio da Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas (SEMOP), a realização de serviço de patrolamento nas ruas sem pavimentação asfáltica, especificamente na Rua Menino Jesus de Praga, no bairro Vilage.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, a instalação quebra-molas e placas de sinalização de quebra-molas, na Rua Alameda do Abricó no bairro Cidade Praiana.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um projeto turístico-cultural em homenagem a Dorival Caymmi, incluindo a instalação de totens informativos, bancos com poesias e trechos de músicas do compositor, bem como a construção de um caminho temático que direcione os visitantes da Praça São Pedro, onde se encontra a estátua do artista, até a Praia da Tartaruga, abrangendo ainda a instalação de novas estátuas no perímetro.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a revitalização das praças de skate da cidade, atualizando-as para o padrão olímpico internacional.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja realizada a reforma, revitalização e manutenção das ciclovias existentes no município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a pavimentação da Estrada Iriri, localizada no bairro Cantagalo.