Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021
¨ Institui o Selo "Estabelecimento Seguro e Saudável”, que irá reconhecer as empresas do Município De Rio Das Ostras, que cumpram as recomendações de Saúde para evitar a contaminação dos espaços com COVID-19.
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