Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2021
Dispõe sobre o FUNDEB transparente, que inclui no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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Situação de Pauta
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