Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2020 em 8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2020
Institui a criação de multa administrativa de natureza pecuniária vinculada ao CPF do cidadão ou CNPJ da pessoa jurídica, cujo funcionário e/ou representante esteja vinculado que proceda com o descumprimento do uso da máscara facial obrigatória em estabelecimentos comerciais e espaços públicos em geral face a pandemia do COVID-19, conforme disposto nos Decretos Municipais nº 2518/2020 e 2525/2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação