Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 em 8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Dispõe sobre a garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação