Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto Total nº 25 de 2021 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Veto Total nº 25 de 2021

Veto totalmente o Projeto de Lei n° 059/2021, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 24 e 25 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade formal.

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Situação de Pauta

 

Observação