Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 617 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 617 de 2021
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que regulamente, em âmbito municipal, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018) para proteger os direitos da personalidade dos cidadãos.
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