Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera a redação do art. 284 e acrescenta o art. 313-A na Lei n° 508, de 20 de dezembro de 2000 que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Veto totalmente o Projeto de Lei n° 102/2021, de Autoria do Vereador Marciel de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 31 de agosto e 01 de setembro do corrente ano, em que "Dispõe sobre a disponibilização de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual".

Institui a Semana de Economia de Luz a Ser Realizada na Última Semana do Mês de Maio, Entre os Dias 23 e 29, no Município de Rio das Ostras.

Institui a Semana do Atleta Paralímpico a Ser Realizada na Semana do Mês de Setembro que Contempla o Dia 22, no Município de Rio das Ostras.

Torna obrigatória a afixação nos elevadores de prédios residenciais e comerciais do município de Rio das Ostras de aviso contendo informações acerca da última manutenção dos elevadores.

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REQUER a Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura, senhora Cristiane Menezes Regis, que encaminhe a essa Casa de Leis, cópia integral do processo administrativo nº 002/2013 que corresponde a Tomada de Preços nº 002/2013-S.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova o reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos integrantes do quadro do Poder Público do Município de Rio das Ostras uma vez que desde 2012 não há qualquer espécie de reajuste neste sentido.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que regulamente, em âmbito municipal, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018) para proteger os direitos da personalidade dos cidadãos.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizado um mutirão de limpeza de ruas e terrenos vazios nas localidades de Jardim Campomar, Jardim Miramar, Cidade Praiana, Cidade Beira Mar, Palmital, Extensão Serramar, Serramar e Maria Turri, principalmente nas ruas após o canal.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica na Avenida Luiz Viana Filho na localidade da Enseada das Gaivotas

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada a instalação de cobertura nos aparelhos de ginástica nas praças de Rio das Ostras.

INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciada a implantação de farmácia nas unidades de saúde de Rocha Leão e Cantagalo.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja construída uma praça pública no bairro Parque Zabulão.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação asfáltica e rede de coletora de esgoto na av. das Palmeiras, no bairro Verdes e Mares.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação asfáltica e rede de coletora de esgoto na av. dos Coqueiros, no bairro Verdes e Mares.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza no canal na Av. Nossa Senhora Aparecida, no bairro Mar do Norte, em Rio das Ostras.