Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2021
Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.
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