Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
Inclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Reconhecer a Imunidade Tributária aos Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001.
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