Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2021
"PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
Observação