Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2021
Altera a redação do §1º e inclui o §4° no art. 99 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
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