Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2021

Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis para embalagem e transporte de produtos adquiridos nos estabelecimentos comerciais de Rio das Ostras.

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Situação de Pauta

 

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