Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede do Sistema Único de Saúde – SUS aceitar receitas, encaminhamentos e solicitações de exames confeccionados por médicos do setor privado (particualres).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação