Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 64 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 64 de 2021
REQUER à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), esclareçam, enviando a correspondente documentação comprobatória, o motivo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate de Endemias (ACE) estarem recebendo salários abaixo do piso salarial estipulado em Lei Federal, principalmente por se tratar de repasse de Verba Federal para esse fim.
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