Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2022
DISPÕE SOBRE A CIAÇÃO DO REGIME DICIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, REGULAMENTA OS DEVERES, AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, AS RETRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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