Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação