Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
“Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.”
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