Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis para embalagem e transporte de produtos adquiridos nos estabelecimentos comerciais de Rio das Ostras.
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Situação de Pauta
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