Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022
ESTABELECE QUE NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM PESSOAS JURÍDICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TERMOS DE PARCERIA E COLABORAÇÃO OU QUALQUER OUTRO AJUSTE QUE ENVOLVA POSTOS DE TRABALHO NÃO ESPECIALIZADO DEVERÁ CONSTAR CLÁUSULA QUE ASSEGURE A RESERVA DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação