Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MULHERES, FORA DOS PONTOS DE PARADA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, NO HORÁRIO DAS 20H00 ATÉ 5H00 DO DIA SEGUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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