Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA.

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