Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS PREVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO À AGÊNCIA.
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Situação de Pauta
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