Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022
Dispõe sobre o FUNDEB transparente, que inclui no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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Situação de Pauta
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