Matérias do Expediente (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Regime Urgência Simples

Dispõe sobre o FUNDEB transparente, que inclui no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

EMENTA: AUTORIZA A “SEMANA MUNICIPAL DO DIAGNÓSTICO E PREVENÇÃO DO GLAUCOMA” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece Penalidades Administrativas às Pessoas Físicas ou Jurídicas e Agentes Públicos que Discriminem as Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Âmbito do Município de Rio das Ostras.

INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA – DENOMINADO “ESPAÇO CORUJINHA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO.

Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Rio das Ostras.

Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet.

No contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização do Profissionais de Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda Constitucional n° 53, de dezembro de 2006.

Institui a Política Municipal de Incentivo, Conscientização, Orientação, Conservação e Uso Racional e Sustentável da Água em Edificações no Município de Rio das Ostras.

Dispõe sobre a publicização na rede mundial de computadores das informações acerca da ordem cronológica de pagamentos, pelo Poder Executivo, através do Portal da Transparência, bem como a publicação anual no último Jornal Oficial do ano com lista e ordem de pagamento dos credores.

Determina que todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e afins, públicos e privados, localizados no Município de Rio das Ostras adquiram macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com obesidade.

Cria as placas de identificação no âmbito de execução de medidas compensatórias ambientais e dispõe sobre sua publicização na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo, através do Portal da Transparência.

“Dispõe sobre a disponibilização pelo Poder Executivo dos TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) e CONVÊNIOS firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a implementação de Assistência Gratuita em Informática aos Idosos nos órgãos da Administração Pública do Município de Rio das Ostras

Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública Municipal.

Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 013/2022 do Poder Executivo de autoria do Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba que dispõe sobre a dispensa da comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas de que trata a Lei Municipal n° 2.076, de 07 de fevereiro de 2018.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que crie/institua e estruture, inclusive por meio de ato normativo se for o caso, um local que seja capaz de reunir todos os Conselhos Municipais hoje existentes – surgindo assim a chamada “Casa dos Conselhos” em Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que crie/institua e estruture, inclusive por meio de ato normativo se for o caso, um Centro Municipal de Idiomas (CMI) em Rio das Ostras para ensino, principalmente, de Inglês e Espanhol, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que celebre convênios, parecerias, contratos ou outros atos administrativos similares com hospitais e clínicas privadas em geral na cidade a fim de que sejam realizadas as cirurgias emergenciais, urgentes e eletivas dos munícipes.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que reimplemente, no Sistema Municipal Público de Saúde, a Unidade de Dor Torácica - UDT.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente o Programa “Biblioteca Pública Informatizada”, digitalizando o catálogo de livros e congêneres que compõem o seu acervo em parte de seu Portal e Transparência de fácil acesso para toda a população.

Além disso, a informatização deve incluir também a implementação de sistema de “empréstimos” de livros e similares se dê de forma digital, criando-se um software, caso haja disponibilidade financeira neste e nos próximos anos, para que assim proceda.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que expanda a quantidade de Bibliotecas Públicas municipais diante da extensão territorial e do índice populacional com a construção de Bibliotecas Públicas, por exemplo, nos bairros Âncora, Palmital, Nova Cidade, Village, Terra Firme, Mar do Norte e Rocha Leão, dentre outros.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que expanda a quantidade de veículos, dentro dos padrões de acessibilidade e motoristas, para a condução de pacientes a outros municípios para exames e tratamentos que não são feitos no âmbito municipal, como, por exemplo, hemodiálise, quimioterapia, radioterapia e similares, a fim de que pessoas com dificuldade de locomoção tenham a efetiva concretização do direito fundamental à saúde.

Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie, no território do Município de Rio das Ostras, um Centro de Tratamento de Hemodiálise.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, por meio do órgão responsável pela cultura em âmbito municipal, implante Programa de Clube do Livro e de Leitura Online acessível a todos os cidadãos de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova, por através de Lei Complementar, alteração no Estatuto dos Servidores Públicos de Rio das Ostras (Lei Complementar 066/2019), acrescentando artigo para prover e garantir condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à educação aos servidores públicos efetivos municipais, implementando horário de trabalho especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de exercício de suas atribuições, completando-se a carga horária, nesta hipótese, através do regime de compensação durante a jornada semanal de trabalho na forma do Anteprojeto abaixo proposto.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que Crie Comissão, podendo contar com Membros do Poder Legislativo e da Sociedade Civil Organizada, ou que promova, através de estudos, a elaboração de Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável (PMNU) observando os termos da Lei Federal n° 12. 587/12, atualizando a realidade do Município aos dias atuais.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Central de Tratamento de Resíduos (CTR), incluindo usina ambiental e de reciclagem para o tratamento do lixo e resíduos, com possibilidade de produção de energia elétrica a partir do biogás produzido pela decomposição do lixo, com o intuito de garantir o meio-ambiente.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja criada uma moeda social de circulação interna denominada “Ostrinha” ou de outra nomenclatura que entender adequada, reiterando a indicação já proposta sob o n° 163/2020.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que elabore Projeto de Lei que Conceda Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em Atraso.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que implemente, no âmbito da saúde pública municipal, uma Plataforma Eletrônica na qual seja permitida a inserção informações tiradas dos prontuários dos pacientes, seu histórico de saúde e vacinação, diagnósticos que levaram à eventual internação naquele momento, comorbidades e procedimentos cirúrgicos já realizados. Com a citada Plataforma Eletrônica, nos moldes adotados em alguns municípios com sucesso, como, por exemplo, na cidade de Belo Horizonte em Minas Gerais, se permitirá, ainda, uma espécie de combinação das informações e variáveis que estipulará, junto ao corpo médico e técnico, o tempo desejável e estimado de eventual internação.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria de Bem-Estar Social, promova a distribuição de cestas básicas e/ou pagamento de auxílio pecuniário às pessoas em condições de vulnerabilidade iminente ou de vulnerabilidade concretizada, já devidamente cadastradas no CRAS e no CREAS bem como que atualize os dados de pessoas nestas condições de hipossuficiência, especialmente agravadas por conta da pandemia do coronavírus

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher, a Criança, o Adolescente e o Idoso, contendo servidores capacitados e integrantes de diferentes Secretarias Municipais como, por exemplo, a Secretaria de Saúde, de Segurança Pública e de Assistência Social.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que regulamente, em âmbito municipal, e promova todos os atos necessários a criação de estacionamentos rotativos através de estudos adequados para tanto nos locais em que há grande rotatividade e tráfego de veículos, como já acontece em vários Municípios do país como, por exemplo, nas cidades de Petrópolis e Búzios.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que implemente, por meio de fomento adequado, inclusive por eventual concessão de benefícios fiscais ou similares, a reserva de percentual às mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas privadas que prestam serviços ao Poder Público municipal.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja concedido aumento no salário para médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas e todos os demais servidores públicos que atuam na rede pública de saúde do Município de Rio das Ostras/RJ.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que que firme parceria/convênios ou instrumentos jurídicos similares com creches particulares do município e subsidie integralmente a matrícula e mensalidades para que estas acolham como alunos, as crianças que não conseguiram matricular-se nas creches municipais por falta de vaga.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que que crie, internamente ou através de convênios com entidades particulares, um “Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade”, como já existe em diversos municípios, e se destina ao atendimento dos munícipes com idade acima de sessenta anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja construída uma ciclovia na Rua das Camélias, localizada no bairro Residencial Praia Âncora.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciado um mutirão de limpeza no “Morro da Sinal”, na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro, no bairro Residencial Praia Âncora.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do Banco de Leite Materno, bem como promova campanhas de incentivo à doação.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja reformada a ponte de ferro localizada no bairro Residencial Praia Âncora, na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja construída uma ciclovia na Avenida Euclides da Cunha, localizada no bairro Enseada das Gaivotas.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de ciclovia e ciclo de faixas na Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Trevo de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma clínica de reabilitação para dependentes químicos no município de Rio das Ostras.

Que o Executivo promova uma campanha de conscientização ambiental com a realização de coleta seletiva e coleta de lixos eletrônicos.

que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na Rua Rio de Janeiro no bairro Ouro verde/Bela vista, no trecho entre a avenida ouro verde e avenida Brasília.

que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na Rua Madre Tereza de Calcutá bairro Village.

Moção de Congratulações e Aplausos a: EQUIPE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS OSTRAS