Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022
Estabelece Penalidades Administrativas às Pessoas Físicas ou Jurídicas e Agentes Públicos que Discriminem as Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
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